Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho (extracto) n.º 29066/2008, de 12 de Novembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho (extracto) n. 29066/2008

No decurso do processo de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado, o Decreto Regulamentar n. 21/2007, de 29 de Março aprovou a orgânica da Direcçáo -Geral do Tesouro e Finanças, que se encontra ainda em processo de implementaçáo.

Considerando que o n. 4 do artigo 11. e o n. 12 do artigo 32., ambos da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, na redacçáo conferida pela Lei n. 11/2008, de 20 de Fevereiro, permitem que no decurso do processo de reestruturaçáo de serviços, os funcionários optem voluntariamente pela sua colocaçáo em situaçáo de mobilidade especial.

Considerando que dois funcionários, por opçáo voluntária, solicitaram a respectiva colocaçáo em situaçáo de mobilidade especial ao abrigo da legislaçáo mencionada, por despacho do Director -Geral do Tesouro e Finanças de 16.10.2008 foi autorizado que os funcionários mencionados na lista em anexo sejam colocados em situaçáo de mobilidade especial.

23 de Outubro de 2008. - A Subdirectora -Geral, Isabel M. Silva Ressurreiçáo.

ANEXO

Lista nominativa dos funcionários da Direcçáo -Geral do Tesouro e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT