Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho (extracto) n.º 25384/2007, de 07 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho (extracto) n.o 25 384/2007

Delegaçáo de competências

1 - Em matéria de representaçáo da Fazenda Pública e procedimento criminal pela prática de crimes fiscais, as funçóes e competências do director de finanças, próprias e delegadas, previstas no artigo 15.o do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), no artigo 54.o, n.o 1, alínea c), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), no artigo 40.o, n.o 2, e no artigo 41.o, n.os 1, alínea b), e 2, do Regime Geral das Infracçóes Tributárias (RGIT) e na circular n.o 6/2002 do conselheiro Procurador-Geral da República, ficam incumbidas e sáo asseguradas, ao abrigo dos mesmos acima referidos normativos e por efeitos do presente acto de delegaçáo e subdelegaçáo, pelos funcionários que abaixo seguem indicados:

1.1 - No técnico de administraçáo tributária principal licenciado em Direito Óscar David Frias de Almeida, que coordena, no técnico jurista de 1.a classe Rui Carlos Esteves Rodrigues e na inspectora tributária estagiária licenciada em Direito Carla Sofia Branco Alas, ficam delegadas as competências previstas no artigo 15.o do CPPT e no artigo 54.o, n.o 1, alínea c), do ETAF, assegurando os mesmos funcionários a representaçáo da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja.

1.2 - No técnico jurista de 1.a classe Rui Carlos Esteves Rodrigues, que assegura ainda a coordenaçáo do exercício das funçóes decorrentes das competências abaixo indicadas pelos demais funcionários indigitados, nos técnicos de administraçáo tributária Maria Helena Faleiro Grego e Rui Luís Batuca...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT