Despacho (extracto) n.º 26390/2007, de 16 de Novembro de 2007
Despacho (extracto) n.o 26 390/2007
Por despacho de 5 de Julho de 2007 do director do IGESPAR, I. P., foi Rui Manuel da Silva Rodrigues Ferreira, técnico profissional principal da carreira de técnico profissional de museografia do quadro de pessoal do Convento de Cristo, nomeado definitivamente técnico profissional especialista da mesma carreira e quadro, com efeitos a 24 de Maio de 2007, nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 15.o da Lei n.o 10/2004, de 22 de Março.
5 de Julho de 2007. - O Director do Departamento de Gestáo, Luís Filipe Coelho.
PARTE D
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Despacho n.o 26 391/2007
Nos termos do artigo 20.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 545/99, de 14 de Novembro, exonero, a seu pedido, a Doutora Maria Benedita Malaquias Pires Urbano das funçóes de assessora do meu gabinete, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2007.
30 de Outubro de 2007. - O Presidente, Rui Manuel de Moura Ramos.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE SINTRA Anúncio (extracto) n.o 7799/2007
Acçáo administrativa especial de pretensáo conexa com actos administrativos - Processo n.o 905/07.8BESNT
Intervenientes:
Autor - José Jorge Gonçalves Meira Subtil.
Réu - Ministério da Justiça.
Isabel Maria Vaz Martins Fernandes Gomes Ferreira, juíza de direito deste Tribunal, faz saber que nos autos de acçáo administrativa especial de pretensáo conexa com actos administrativos, registados sob o n.o 905/07.8BESNT, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, 1.a Unidade Orgânica, em que é autor José Jorge Gonçalves Meira Subtil e entidade demandada o Ministério da Justiça, cujo objecto do pedido consiste em:
Anular o despacho do Ministro da Justiça de 5 de Junho de 2007 que negou provimento ao recurso hierárquico necessário interposto do despacho de 12 de Abril de 2007 proferido pelo director nacional-adjunto da Polícia Judiciária que homologou a 2.a lista de classificaçáo final do concurso interno para admissáo de 30 candidatos ao curso de formaçáo de subinspectores da Polícia Judiciária, publicado no 1999;
Condenar o réu na procedência do recurso hierárquico interposto pelo autor, anulando o despacho homologatório da lista de classificaçáo final dos opositores ao concurso para admissáo de 30 candidatos ao curso de formaçáo de subinspectores, aberto por aviso publicado no de 1999, rectificado por aviso no de 27 de Outubro de 2006, determinando a substituiçáo por outro que dê execuçáo ao acórdáo, de harmonia com a lei e nos termos do...
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