Despacho (extracto) n.º 26973/2007, de 27 de Novembro de 2007

Despacho (extracto) n.o 26 973/2007

Subdelegaçáo de competências

1 - Nos termos dos artigos 35.o e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e do n.o 4 do despacho n.o 22 812/2007, de 18 de Setembro, publicado no subdelego no director de serviços de Instalaçóes e Equipamentos, licenciado Alfredo Ferreira Filipe, as seguintes competências:

  1. Assinar o expediente ou correspondência necessária à instruçáo dos processos ou subsequente à emissáo de respectivo despacho e dos pedidos de autorizaçáo e subsequente formalizaçáo de denúncias de contratos de arrendamento;

  2. Outorgar, em representaçáo da Direcçáo-Geral dos Impostos (DGCI), os autos de cessáo de imóveis que lhe tenham sido cedidos; c) Designar, ao abrigo do artigo 60.o do Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, os membros das comissóes de abertura dos concursos e de análise das propostas; d) Autorizar despesas com obras e aquisiçáo de bens e serviços, até ao montante de &lteur&gt 1000;

  3. Remeter, depois de superiormente aprovadas, as minutas de contratos de arrendamento, bem como quaisquer outros...

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