Despacho (extracto) 12866/2006, de 21 de Junho de 2006
Despacho (extracto) n.o 12 866/2006 (2.a série). - Por despacho de 9 de Maio de 2006 do secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública:
Maria de Jesus Martinho Estêváo Pires, operadora de reprografia do quadro de pessoal do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, posicionada no escaláo 2, índice 142 - transferida para idêntico lugar do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública, ficando exonerada do lugar de origem com efeitos reportados a 1 de Junho de 2006. (Náo carece de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)
6 de Junho de 2006. - O Secretário-Geral, José António de Mendonça Canteiro.
Despacho (extracto) n.o 12 867/2006 (2.a série). - Por despacho de 19 de Maio de 2006 do secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública:
Maria Helena de Castro Malusso Araújo, chefe de secçáo do quadro de pessoal da Direcçáo-Geral de Assuntos Europeus e Relaçóes Internacionais, posicionada no escaláo 2, índice 350 - transferida para idêntico lugar do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública, ficando exo-
nerada do lugar de origem com efeitos reportados a 1 de Junho de 2006. (Náo carece de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)
6 de Junho de 2006. - O Secretário-Geral, José António de Mendonça Canteiro.
Direcçáo-Geral das Alfândegas e dos Impostos
Especiais sobre o Consumo
Despacho n.o 12 868/2006 (2.a série). - Licença para o exercício de actividade. - De acordo com o artigo 6.o do Regulamento (CE)
n.o 111/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro, e o artigo 3.o do Regulamento n.o 273/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, é concedida à empresa SIDEFARMA - Sociedade de Expansáo Farmacêutica, S. A., pessoa colectiva n.o 500717419, com sede na Rua da Guiné, 26, 2689-514 Prior Velho, Portugal, a licença LA-0047-2006 para o exercício da actividade de importaçáo, actividades intermédias e colocaçáo no mercado de ergotamina, substância classificada constante da categoria 1 do anexo I dos citados regulamentos, sendo-lhe atribuído, nos termos do n.o 2 do artigo 52.o do Decreto Regulamentar n.o 61/94, o número de comercializaçáo NC-0028-2006. É revogada a licença LA-0011-1996.
24 de Maio de 2006. - O Director-Geral, Luís da Silva Laço.
Despacho (extracto) n.o 12 869/2006 (2.a série). - Por despacho de 26 de Maio de 2006 do subdirector-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo...
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