Despacho (extracto) 15748/2006, de 26 de Julho de 2006

Despacho (extracto) n.o 15 748/2006

Considerando, de harmonia com o disposto no artigo 36.o do

Decreto-Lei n.o 156/78, de 30 de Junho, a lista de candidaturas a juÌzes sociais anexa, votada pela C‚mara Municipal de Loures e remetida ao Conselho Superior da Magistratura, determina-se que sejam nomeados, nos termos dos artigos 21.o, n.o 1, 22.o (ex vi do artigo 38.o) e 37.o do decreto-lei acima mencionado, os juÌzes sociais para as causas previstas no n.o 2 do artigo 30.o da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.o da Lei de ProtecÁ·o de CrianÁas e Jovens em Perigo.

11 de Julho de 2006. - O Ministro da JustiÁa, Alberto Bernardes Costa.

Lista de cidad·os nomeados juÌzes sociais para intervir nas acÁÛes de competÍncia do Tribunal de FamÌlia e Menores e de Comarca de Loures

Judite Br·s dos Reis GonÁalves.

LuÌs Alberto Lucas Lopes.

AntÛnio JosÈ...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT