Despacho (extracto) 14368/2006, de 07 de Julho de 2006
Despacho (extracto) n.o 14 368/2006
Por meu despacho de 20 de Junho de 2006 e a concordância do director-geral do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relaçóes Internacionais em 8 de Junho de 2006, é transferida Maria Fernanda Rodrigues Alves Estevez, técnica superior principal, do quadro de pessoal do GAERI, ao abrigo do disposto no artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 175/95, de 21 de Julho, e 218/98, de 17 de Julho, para o quadro de pessoal da Direcçáo-Geral do Emprego e das Relaçóes de Trabalho, aprovado pela Portaria n.o 746/2004, de 3 de Junho, de acordo com o artigo 15.o do diploma orgânico da Direcçáo-Geral (Decreto-Lei n.o 266/2002, de 26 de Novembro), com efeitos a partir de 12 de Junho de 2006. (Isento de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)
20 de Junho de 2006. - O Director-Geral, Fernando Ribeiro Lopes.
Direcçáo-Geral da Segurança Social, da Família e da Criança
Rectificaçáo n.o 1068/2006
Por ter saído com inexactidáo o despacho (extracto) n.o 13 127/2006
(2.a série) no de 2006, a p. 9024, rectifica-se que onde se lê «Por despacho de 31 de Maio de 2006 da directora-geral da Segurança Social, da Família e da Criança» deve ler-se «Por despacho de 31 de Maio de 2006 do director-geral da Segurança Social, da Família e da Criança».
23 de Junho de 2006. - A Chefe de Repartiçáo, Maria Celeste Jacinto Monteiro.
Inspecçáo-Geral do Trabalho
Delegaçáo e subdelegaçáo de competências
Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, conjugado com o n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, com o n.o 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 219/93, de 16 de Junho, e com o n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 102/2000, de 2 de Junho, delego no delegado em Almada, Luís Fernando Claudino de Oliveira, e nos subdelegados na Figueira da Foz, Maria José Morais Moreira, e em Tomar, Pedro Nuno Pimenta Braz, no âmbito das respectivas unidades orgânicas:
1 - Com a faculdade de subdelegaçáo e sem prejuízo do poder de avocaçáo, as seguintes competências próprias:
1.1 - Adoptar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento do serviço, nos termos do respectivo regulamento;
1.2 - Autorizar a prestaçáo...
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