Despacho (extracto) 14046/2006, de 05 de Julho de 2006
Despacho (extracto) n.o 14 046/2006
Por meu despacho de 21 de Junho de 2006, foi a licenciada Maria Albertina Pombas Catrola, técnica superior de 2.a classe, posicionada no escaláo 3, índice 435, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, nomeada, precedendo concurso, para a categoria de técnica superior de 1.a classe, ficando posicionada no escaláo 1, índice 460, do quadro de pessoal desta Secretaria-Geral. (Náo carece de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)
21 de Junho de 2006. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Maltez.
Conselho dos Oficiais de Justiça Aviso n.o 7477/2006
Em cumprimento do despacho do vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, faz-se saber que fica notificada a arguida Maria Hermínia Soares Lopes, escrivá-adjunta, com o número mecanográfico 26688, ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Estrada de Vale de Pedras, Edíficio Montechoro, lotes 220 a 221, 3.o, L, 8200-047 Albufeira, de que, por acórdáo do Conselho dos Oficiais de Justiça de 11 de Maio de 2006, nos autos de processo disciplinar n.o 97-D/04, foi deliberado aplicar a pena de aposentaçáo compulsiva, nos termos dos artigos 3.o, n.os 1, 4, alínea g), e 11, 11.o, n.o 1, alínea e), 12.o, n.o 7, e 26.o, n.os 1 e 2, alínea h), todos do Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro.
Mais fica notificada que tem o prazo de 20 dias úteis para interpor recurso, querendo, para o conselho superior competente, tudo conforme o disposto no artigo 118.o do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 343/99, de 26 de Agosto, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 96/2002, de 12 de Abril.
Notifica ainda que a aplicabilidade da pena de aposentaçáo compulsiva começa a produzir os seus efeitos legais 15 dias após a publicaçáo deste aviso no nos artigos 69.o, n.o 1, e 59.o, n.o 2, ambos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro.
14 de Junho de 2006. - O Secretário, Carménio Nabais.
Direcçáo-Geral da Administraçáo da Justiça Despacho n.o 14 047/2006
1 - Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 36.o do Código do Procedimento Administrativo e do despacho n.o 3827/2006, de 19 de Janeiro, da directora-geral da Administraçáo da Justiça, publicado no no Dr. António Fernando Miranda Dias, director de serviços de Gestáo Financeira da Direcçáo-Geral da Administraçáo da Justiça, a competência para...
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