Despacho (extracto) n.º 2484/2008, de 29 de Janeiro de 2008

Despacho (extracto) n. 2484/2008

Por meu despacho de 2 de Janeiro de 2008, Maria Joáo Russo Canelas Francisco, técnica superior de 1.ª classe, de nomeaçáo definitiva, do quadro de pessoal da Direcçáo -Geral de Viaçáo, é nomeada definitivamente, precedendo concurso, técnica superior de principal do quadro de pessoal da Secretaria -Geral do Ministério da Defesa Nacional, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2008.

7 de Janeiro de 2008. - A Secretária -Geral -Adjunta, Teresa Chaves Almeida.

Despacho n. 2482/2008

Nos termos da alínea a) do n. 1 e dos números 2 e 3 do artigo 3 do Capítulo I, e da alínea a) do n. 1 do artigo 5 do Capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece -se que os donativos concedidos ou a conceder de 2005 a 2007, à entidade CCC Cooperativa de Comunicaçáo e Cultura CRL, NIPC 500 979 235, para a realizaçáo do projecto "Centro de Cultura Contemporânea - A Imagem nas suas diversas expressóes - 2005 -2007, que foi considerado de superior interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas náo tenham, no final do ano ou do período de tributaçáo em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuiçóes relativas à Segurança Social, ou, tendo -a, sendo exigível, a mesma tenha sido objecto de reclamaçáo, impugnaçáo ou oposiçáo e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86 do Código do IRC, se ao caso aplicável.

18 de Dezembro de 2007. - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires de Lima. - O Secretário de...

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