Despacho (extracto) n.º 1209/2008, de 10 de Janeiro de 2008

Despacho (extracto) n. 1209/2008

Por despacho do Secret·rio de Estado da Cultura de 7 de Dezembro de 2007, proferido no uso da competÍncia delegada pelo despacho n. 11325/2005, publicado na 2.ª sÈrie, de 19 de Maio e para efeitos do n. 1 do artigo 17. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, e em complemento da delegaÁ·o de competÍncias determinada por despacho de 22 de Fevereiro de 2007 do Secret·rio de Estado da Cultura, È fixada uma delegaÁ·o adicional, no montante que se estima...

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