Despacho (extracto) 550/2007, de 11 de Janeiro de 2007
Despacho (extracto) n.o 550/2007
Por despacho da inspectora-geral das Actividades Culturais de 7 de Dezembro de 2006, foi autorizada a cessaçáo da comissáo de serviço extraordinária como estagiário da carreira de inspector de Joáo Carlos Vila Verde Matos Sequeira, a seu pedido, com efeitos a 22 de Dezembro de 2006. (Náo carece de visto do Tribunal de Contas.)
29 de Dezembro de 2006. - O Subinspector-Geral, Júlio Ernesto Araújo Melo.
PARTE D
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdáo n.o 563/2006
Processo n.o 1/CEE
I- Relatório. -1-ALein.o 19/2003, de 20 de Junho, que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, veio substituir a Lei n.o 56/98, de 18 de Agosto (alterada pela Lei n.o 23/2000, de 23 de Agosto, e pela Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto).
Entre as inovaçóes introduzidas pela Lei n.o 19/2003 com repercussóes directas no presente processo salientam-se as seguintes:
-
Atribuiçáo de competência ao Tribunal Constitucional para apreciar as contas das campanhas eleitorais (artigo 23.o, n.o 1), em subs--tituiçáo da Comissáo Nacional de Eleiçóes; b) Criaçáo da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), com funçóes de coadjuvaçáo técnica do Tribunal Constitucional na fiscalizaçáo das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, à qual compete, designadamente, a instruçáo dos processos que o Tribunal Constitucional aprecia (artigo 24.o, n.os 1 e 2).
O novo regime da fiscalizaçáo das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais foi concretizado pela Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de Janeiro, estabelecendo este diploma a tramitaçáo processual e a articulaçáo entre as diversas entidades envolvidas nos processos de fiscalizaçáo em causa.
Tanto a Lei n.o 19/2003 como a Lei Orgânica n.o 2/2005 começaram a produzir efeitos em 1 de Janeiro de 2005, sendo de realçar que esta última data de 10 de Janeiro.
No que toca à tramitaçáo processual e às entidades competentes, o novo regime (artigos 23.o a 33.o da Lei n.o 19/2003 e artigos 35.o a 47.o da Lei Orgânica n.o 2/2005) tem aplicaçáo plena à apreciaçáo e fiscalizaçáo das contas da campanha referente às eleiçóes legislativas de 20 de Fevereiro de 2005. A regra da aplicaçáo imediata da lei processual penal, contida no artigo 5.o, n.o 1, do Código de Processo Penal, aplica-se ao presente processo, por estar em causa a...
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