Despacho (extracto) n.º 2756/2008, de 04 de Fevereiro de 2008

Despacho (extracto) n. 2756/2008

Em cumprimento do disposto no artigo 173. do CÛdigo de Processo nos Tribunais Administrativos, procede -se ‡ execuÁ·o do acÛrd·o do Tribunal Central Administrativo Norte, transitado em julgado, proferido em conferÍncia na SecÁ·o do Contencioso Administrativo, no ‚mbito

do Processo n. 642/04.5BECBR, que negou provimento ao recurso jurisdicional, interposto pelo MinistÈrio da JustiÁa, da sentenÁa do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, que confirmou a sentenÁa recorrida.

Termos em que nomeio definitivamente a licenciada LuÌsa...

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