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Despacho (extracto) 26055/2006, de 22 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho (extracto) n.o 26 055/2006

Nos termos do disposto no artigo 36.o do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me foram conferidos pelo despacho n.o 11 594/2006, publicado no n.o 103, de 29 de Maio de 2006, subdelego, com a faculdade de subdelegaçáo, na directora do Gabinete de Investigaçáo Criminal do Serviço de Fiscalizaçáo de Lisboa e Vale do Tejo, licenciada Maria Leonor Cruz dos Santos, e sem prejuízo do poder de avocaçáo, os poderes para praticar os seguintes actos:

1 - Em matéria de gestáo dos recursos humanos e da gestáo em geral:

1.1 - Despachar os pedidos de justificaçáo de faltas do pessoal afecto ao respectivo Gabinete;

1.2 - Aprovar os planos de férias do pessoal sob sua dependência hierárquica e autorizar as respectivas alteraçóes, bem como o gozo de férias e a sua acumulaçáo com as do ano seguinte, dentro dos limites legais e por conveniência de serviço;

1.3 - Autorizar o gozo de férias anteriores à aprovaçáo do respectivo plano, bem como o respectivo gozo interpolado;

1.4 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao bom funcionamento dos serviços, com excepçáo da que...

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