Despacho (extracto) 25279/2006, de 12 de Dezembro de 2006

Despacho (extracto) n.o 25 279/2006

Por despacho do Ministro de Estado e das Finanças de 4 de Agosto de 2006, foi autorizada a celebraçáo de contrato administrativo de provimento, válido de 11 de Outubro de 2004 a 1 de Fevereiro de 2006, com o objectivo de regularizar o pagamento pela prestaçáo de serviços de docência no ISCPSI, com Susana de Meneses Brasil de Brito, na qualidade de assistente, para leccionar a disciplina de Introduçáo ao Estudo de Direito do curso de licenciatura em Ciências Policiais, com horário semanal de seis horas efectivas, de acordo com o despacho n.o 317/81, de 23 de Novembro, rectificado conforme publicaçáo no 1982, a que correspondem 50 % do vencimento base da categoria de assistente em regime de tempo integral, previsto no escaláo 1, índice 140, conforme o estipulado no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 408/89, de 18 de Novembro (Estatuto Remuneratório do Pessoal Docente Universitário e Superior Politécnico, bem como do Pessoal da Carreira de Investigaçáo Científica), alterado pelo Decreto-Lei n.o 373/99, de 18 de Setembro.

21 de Novembro de 2006. - O Director, Paulo Augusto Guimaráes Machado da Silva.

Governo Civil do Distrito de Bragança Aviso (extracto) n.o 13 166/2006

Devidamente autorizado pelo governador civil, por despacho de 23 de Novembro de 2006, subdelego os meus poderes em matéria de passaportes, que constam da delegaçáo publicada no Diário da República, 2.a série, n.o 79, de 22 de Abril de 2005, nos seguintes funcionários:

Manuel José Pires.

Rita Maria Alves do Nascimento Quitério. Idalina dos Santos Pereira Pires.

Maria Antónia Pássaro Bragada.

Ficam ratificados quaisquer actos que entretanto tenham sido praticados...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT