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Despacho (extracto) n.º 21440/2008, de 18 de Agosto de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho (extracto) n. 21440/2008

Por despacho da Secretária-Geral de 16 de Maio de 2008:

Licenciado Francisco Alves Barroso - autorizada a renovaçáo da comissáo de serviço no cargo de Chefe de Divisáo de Administraçáo de Pessoal do mapa de pessoal desta Secretaria-Geral, por um período de três anos, com efeitos a 25 de Julho de 2008, inclusive.

8 de Agosto de 2008. - O Secretário-Geral-Adjunto, Jorge Gouveia.

10.6 - Quando, por motivos de força maior, devidamente justificados, náo for possível o cumprimento do prazo estabelecido no número anterior, poderá o mesmo ser prorrogado por um período máximo de seis meses.

11 - Controle dos financiamentos e sançóes em caso de incumprimento:

11.1 - Sem prejuízo de outras sançóes legalmente aplicáveis, o incumprimento de quaisquer disposiçóes contidas no presente despacho determina a perda e restituiçáo dos benefícios atribuídos. Ao montante atribuído ao beneficiário sáo acrescidos juros contados a partir da data de disponibilizaçáo da verba, calculados de acordo com a taxa de juro legal fixada nos termos do n. 1 do artigo 559.do Código Civil, arredondada por excesso para o quarto de ponto mais próximo, em percentagem, acrescida ainda de três pontos percentuais.

11.2 - Se o incumprimento de quaisquer disposiçóes contidas no presente despacho for justificado por motivo atendível, o...

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