Despacho (extracto) 6015/2007, de 23 de Março de 2007
Despacho (extracto) n.o 6015/2007
Nos termos do disposto no artigo 36.o do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me foram conferidos pelo despacho n.o 7683/2006, publicado no n.o 68, de 5 de Abril de 2006, subdelego na chefe de sector de Fiscalizaçáo de IPSS e Outros Equipamentos Sociais dos Serviços de Fiscalizaçáo de Lisboa e Vale do Tejo, licenciada Maria Manuela da Costa Alves Oliveira Ramos, e sem prejuízo do poder de avocaçáo, os poderes para praticar os seguintes actos:
1 - Em matéria de gestáo dos recursos humanos e da gestáo em geral:
1.1 - Despachar os pedidos de justificaçáo de faltas do pessoal afecto ao respectivo gabinete;
1.2 - Aprovar os planos de férias do pessoal sob sua dependência hierárquica e autorizar as respectivas alteraçóes, bem como o gozo de férias e a sua acumulaçáo com as do ano seguinte, dentro dos limites legais e por conveniência de serviço;
1.3 - Autorizar o gozo de férias anteriores à aprovaçáo do respectivo plano, bem como o respectivo gozo interpolado;
1.4 - Autorizar o pagamento de ajudas de custo e o reembolso das despesas de transporte a que haja lugar relativamente a deslocaçóes por si previamente autorizadas, tendo em consideraçáo as orientaçóes superiormente definidas na matéria;
1.5 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao bom funcionamento dos serviços, com excepçáo da que for dirigida aos órgáos de soberania e respectivos titulares, incluindo tribunais e membros do Governo, direcçóes-gerais, inspecçóes-gerais, governadores civis, autarquias locais e institutos públicos.
2 - Quanto a competências específicas:
2.1 - Determinar a realizaçáo de acçóes de fiscalizaçáo em matéria de cumprimento dos direitos e obrigaçóes das instituiçóes particulares de solidariedade social e outras entidades privadas de solidariedade social, relativamente ao âmbito de intervençáo dos Serviços de Fiscalizaçáo de Lisboa e Vale do Tejo, bem como despachar os respectivos processos;
2.2 - Confirmar os autos de notícia e participaçóes em matéria das instituiçóes particulares de solidariedade social e outras entidades privadas de solidariedade social se detectadas no exercício das suas funçóes;
21 de Fevereiro de 2007. - Pelo Presidente, o Vogal, Luís Costa.
Listagem n.o 46/2007
Nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 19.o da Portaria n.o 799-B/2000, de 20 de Setembro, publicam-se os apoios FSE concedidos desde 1 de Julho até 31 de Dezembro de 2006, no...
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