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Despacho (extracto) 17749/2006, de 31 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho (extracto) n.o 17 749/2006

Em cumprimento do disposto nos artigos 35.o a 41.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo e por despacho da presidente do conselho directivo da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril de 18 de Agosto de 2006, e considerando:

  1. A ausÍncia da vice-presidente e da presidente do conselho directivo da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, por motivo de fÈrias, no perÌodo entre 18 de Agosto e 1 de Setembro do corrente; b) A necessidade de assegurar a gest·o corrente da ESHTE durante esse perÌodo;

  2. As normas constantes dos artigos 35.o a 41.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo:

No uso das competÍncias que me s·o atribuÌdas pelos supramencionados artigos, assim como o disposto nos artigos 1.o, 2.o e 8.o, n.os 1 e 2, alÌnea e), do Decreto-Lei n.o 260/95, de 30 de Setembro, conjugados com os artigos 9.o, alÌnea a), 18.o, n.o 1, alÌnea e), e 41.o da Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro, e com os...

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