Despacho n.º 31626/2008, de 11 de Dezembro de 2008

Despacho n. 31626/2008

Considerando que:

i) A funcionária do quadro de pessoal do ex -INMG, Manuela Travassos Martins Caldeira, é detentora da categoria de Técnica Superior Principal, com efeitos a partir de 16 de Julho de 1999;

ii) Exerceu, ininterruptamente, funçóes dirigentes desde 21 de Fevereiro de 2002 até 30 de Abril de 2007;

iii) No ano de 2004 obteve a avaliaçáo de desempenho de Bom, e nos anos de 2005 e 2006 de Muito Bom;

iv) A conjugaçáo do tempo de desempenho de funçóes dirigentes, com as Avaliaçóes de Desempenho preenchem os módulos de tempo exigidos para aceder à categoria de assessor principal, nos termos do n. 4, do artigo 15. da Lei n.10/2004, de 22 de Março.

Nos termos do disposto nos artigos 29. e 30. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto e na sequência do...

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