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Despacho n.º 31390/2008, de 09 de Dezembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 31390/2008

O Decreto Regulamentar n. 57/2007, de 27 de Abril definiu a missáo, atribuiçóes e tipo de organizaçáo interna da Direcçáo-Geral do Consumidor, adiante designada DG Consumidor.

A Portaria n. 536/2007, de 30 de Abril, definiu a estrutura nuclear da DG Consumidor e fixou as respectivas competências.

A Portaria n. 567/2007, de 30 de Abril, estabeleceu as respectivas unidades flexíveis.

Assim, ao abrigo do disposto nos n. s 5 e 6 do artigo 21. da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraçóes introduzidas pelo DecretoLei n. 105/2007, de 3 de Abril, é criada a Divisáo de Segurança de Serviços e Bens de Consumo, abreviadamente designada DSSBC, à qual compete, nomeadamente:

  1. Assegurar as acçóes internas à salvaguarda do direito dos consumidores à saúde e à segurança, designadamente:

    A coordenaçáo e o apoio técnico, administrativo e logístico à Comissáo de Segurança de Serviços e Bens de Consumo;

    As ligaçóes no âmbito dos sistemas comunitários de notificaçáo sobre produtos e serviços perigosos;

  2. Assegurar a participaçáo da...

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