Despacho n.º 31136/2008, de 03 de Dezembro de 2008

Despacho n. 31136/2008

1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2. e do artigo 6. do Decreto -Lei n. 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Nélson Júdice Silvério Quico para prestar colaboraçáo no meu Gabinete, na área da sua especialidade.

2 - Pelo exercício das funçóes referidas no número anterior ser -lhe -á atribuída a remuneraçáo correspondente à de adjunto do Gabinete, actualizável em funçáo dos aumentos da funçáo pública, incluindo o respectivo abono para despesas de representaçáo e subsídio de refeiçáo.

3 - O nomeado terá direito a subsídios de férias e de Natal de quantitativo equivalente ao da...

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