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Despacho n.º 31114/2008, de 03 de Dezembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 31114/2008 Por força do Decreto -Lei n.º 104/97, de 29 de Abril, alterado e re- publicado nos termos do Decreto -Lei n.º 141/2008, de 22 de Julho, a Rede Ferroviária Nacional -- REFER, E. P. E., é a entidade gestora da infra -estrutura ferroviária nacional.

Nessa qualidade, compete -lhe dar cumprimento aos objectivos esta- belecidos no Decreto -Lei n.º 568/99, de 23 de Dezembro, promovendo, ao longo do território nacional, um programa de supressão e reconversão de passagens de nível, as quais constituem uma das componentes mais perturbadoras do sistema de exploração ferroviária, como pontos de conflito geradores de permanente insegurança.

Por tal razão, pelo despacho n.º 11 340/2003 (2.ª série), de 12 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 9 de Junho de 2003, rectificado pelo despacho n.º 8296/2006 (2.ª série), de 17 de Marco, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 72, de 11 de Abril, foi declarada a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação de determinados bens imóveis indispensáveis à construção da passagem superior rodoviária e pedonal ao quilómetro 273 + 633 e respectivos res- tabelecimentos de acesso, os quais, por razões que se prendem com os atrasos na contratação dos respectivos trabalhos de construção, não foram oportunamente intervencionados, continuando no entanto a ser necessários.

Constatou -se ainda que, embora a área global de 403 m², que havia sido contemplada no referido despacho n.º 8296/2006, para as parcelas 22 e 23, seja a correcta, importa rectificar a delimitação entre prédios, mostrando -se, por isso, necessário proceder à rectificação da mesma, de que resultarão as parcelas 22, 23 e 23/1, com as áreas, respectivamente, de 92 m², 171 m² e 140 m², cujos titulares são os constantes do mapa de áreas e da planta anexos.

Considerando o exposto e sendo a execução da referida obra de manifesto interesse público, conforme a fundamentação constante da resolução de expropriar, nos termos e ao abrigo da delegação de competências constante do despacho n.º 26 681/2007, de 21 de Novembro, determino o seguinte: 1 -- A requerimento da Rede Ferroviária Nacional -- REFER, E. P. E., declaro a renovação e a...

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