Despacho n.º 31111/2008, de 03 de Dezembro de 2008

Despacho n. 31111/2008

No uso da delegaçáo de competências constante do despacho n. 26 681/2007, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, publicado no e ao abrigo do disposto nos artigos 36. e 37. do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no conselho directivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., a competência para:

1 - Outorgar as concessóes de exploraçáo de transportes colectivos que, nos termos do Regulamento de Transportes em Automóveis, sáo da competência ministerial.

2 - Autorizar, ao abrigo do disposto no artigo 2. do Decreto -Lei n. 399 -E/84, de 28 de Dezembro, e no artigo 2. do Decreto -Lei n. 399 -F/84, de 28 de Dezembro, a exploraçáo de carreiras de alta qualidade e de serviços «expresso» de transporte colectivo rodoviário de passageiros.

3 - Fica autorizada a subdelegaçáo destas competências em titulares de cargo de direcçáo...

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