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Despacho n.º 30161/2007, de 28 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 30161/2007

Por despacho de 29 de Junho de 2007 da Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas de Escariz, no uso da competência delegada no n. 1.1 do Despacho n. 24 941/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 233, de 5 de Dezembro de 2006, com efeitos desde 1 de Setembro de 2006, foi transferido, nos termos da alínea a) dos n1 do artigo13 do Decreto -Lei n. 20/2006, de 31 de Janeiro, e Decreto-Lei n. 27/2006, de 10 de Fevereiro, e alínea a) do n1 do artigo64 e 65 do ECD, aprovado pelo Decreto -Lei n139 -A/90, de 28 de Abril, com as alteraçóes dadas pelo Decreto -Lei n. 1/98, de 2 de Janeiro, e Decreto-Lei...

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