Despacho n.º 30108/2007, de 28 de Dezembro de 2007

Despacho n. 30108/2007

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.° do Decreto -Lei n. 197/99 de 8 de Junho, e no artigo 36.° do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, conjugado com o n. 2 do Despacho n. 16.813/2007, do Tenente -General Quartel-Mestre -General, publicado no DR, 2.ª série, n. 147, de 01 de Agosto de 2007, subdelego no Comandante do Centro Militar de Electrónica, Coronel Fernando Cunha dos Santos Pinto, a competência para autorizar despesas com locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços até ao limite de € 5.000,00.

2 - Este...

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