Despacho n.º 30082/2007, de 28 de Dezembro de 2007
Despacho n. 30082/2007
Nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 19. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 51/2005, de 30
37908 de Agosto, do n. 3 do artigo 12. e do n. 2 do artigo 40., ambos do Decreto -Lei n. 211/2006, de 27 de Outubro, com todas as alteraçóes em vigor, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, obtida a autorizaçáo do Conselho Superior do Ministério Público, é nomeado, em comissáo de serviço, para o cargo de inspector -geral do trabalho, que dirige a Autoridade para as Condiçóes do Trabalho, o licenciado Paulo Jorge Vieira Morgado de Carvalho, concedendo -se desde já autorizaçáo para optar pelo vencimento da sua categoria de origem, nos termos previstos no n. 3 do artigo 31 da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto
A presente nomeaçáo é fundamentada na reconhecida aptidáo do
visado e tem ainda como suporte o respectivo currículo.
O presente despacho revoga o despacho n. 10994/2007, publicado a
06.06.2007, no Diário da República n. 109, Série II, produzindo efeitos a partir de 9 de Maio de 2007.
3 de Dezembro de 2007. - O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
ANEXO
Nota curricular
Paulo Jorge Vieira Morgado de Carvalho, casado, 47 anos, licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; pós -graduaçáo em Estudos Europeus pela Faculdade de Direito de Lisboa; curso avançado de Gestáo Pública pelo Instituto Nacional de Administraçáo (INA); delegado do procurador da República nas comarcas do Seixal, Odemira, Setúbal e no Tribunal do Trabalho de Almada; procurador da República no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal e no Tribunal do Trabalho de Lisboa; formador de magistrados da República Democrática de Timor (2001 -2002); docente da Jurisdiçáo do Trabalho e da Empresa no CEJ (2000 -2005); e coordenador da mesma jurisdiçáo (2002 -2004); inspector -geral do Trabalho desde 17 de Agosto de 2004; membro do Comité dos Altos Responsáveis da Inspecçáo do Trabalho da Uniáo Europeia;); docente convidado da Escola Nacional de Saúde Pública - UNL (2002 -2007); coordenador da revista Prontuário de Direito do Trabalho (2000 -2004); membro do grupo de análise do Código do Trabalho, nomeado pelo Conselho Superior do Ministério Público (2003); colaborador no grupo de...
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