Despacho n.º 30072-A/2007, de 27 de Dezembro de 2007

 
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Despacho n. 30072-A/2007

No âmbito do Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado, designadamente através do elenco de atribuiçóes constante do anexo II da Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 39/2006, de 30 de Março, foram reforçadas as áreas de intervençáo dos serviços de inspecçáo e auditoria.

Confrontando -se a Inspecçáo -Geral dos Serviços de Justiça com uma grave carência de meios humanos para o exercício das suas funçóes inspectivas;

E considerando que a especificidade e o exercício de funçóes tecnicamente diferenciadas próprios da carreira de inspecçáo superior impediram que tais carências fossem satisfeitas através dos instrumentos de mobilidade legalmente previstos:

Justifica -se a adopçáo de uma medida de descongelamento excepcional, desbloqueando os lugares indispensáveis para o efeito.

Assim, ao abrigo do disposto no n. 7 do artigo 12. do Decreto -Lei n. 41/84, de 3 de Fevereiro, na redacçáo que lhe foi dada pelo artigo 15. do Decreto -Lei n. 215/87, de 29 de Maio, e atento o disposto no n. 11 da Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 97/2002, de 18 de Maio, determina -se que, a título excepcional, sejam descongeladas cinco vagas para o grupo de pessoal de inspecçáo superior da Inspecçáo -Geral dos Serviços de Justiça.

O presente despacho produz efeitos no dia 11 de Dezembro de 2007.

19 de Dezembro de 2007. - O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

nos termos do disposto no artigo 26. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, as seguintes entidades adjudicantes: Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Gabinete do Secretário de Estado da Administraçáo Pública, Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliaçáo e Relaçóes Internacionais, Inspecçáo -Geral de Finanças, Secretaria -Geral do MFAP, Direcçáo -Geral do Orçamento, Direcçáo -Geral do Tesouro e Finanças, Direcçáo -Geral dos Impostos...

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