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Despacho n.º 30068/2007, de 27 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n. 30068/2007

A Prof.ª Doutora Idalina de Jesus Domingos, foi nomeada professora coordenadora de nomeaçáo definitiva da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Viseu por despacho do Presidente n. 22146/2005, publicado no Diário da República 2.ª série, de 21 de Outubro de 2005, na sequência de concurso de provas públicas. Houve lugar à aceitaçáo da nomeaçáo.

Dois anos volvidos sobre este actos, praticados de modo público e com observância da lei e dos regulamentos aplicáveis, veio o Presidente do Conselho Directivo da Escola Superior de Tecnologia publicar no n. 2555/07, tomada a 25 de Julho de 2007, o Conselho Directivo «decidiu declarar nulo e sem qualquer efeito» a nomeaçáo da referida professora.

Considerando que os procedimentos administrativos se devem conformar com os direitos fundamentais e que a administraçáo está vinculada aos princípios da justiça e da boa fé, pelo que sáo nulos os actos administrativos que violam aqueles direitos e princípios (artigo 266 da Constituiçáo e artigo 4, 5 n2 e 6 -A e 133, n. 2, alínea d) do CPA).

Considerando que, de acordo com o regime geral da constituiçáo da relaçáo jurídica de emprego na Administraçáo Pública, a nomeaçáo dos candidatos aprovados em concurso para os quais existam vagas que tenham sido postas a concurso é um direito fundamental dos administrados.

Considerando a injustiça e a má -fé que resulta da alteraçáo de relaçóes jurídicas estabilizadas pelo decurso do tempo desde 2005 e nunca antes impugnadas nem controvertidas pelo órgáo da administraçáo que agora pratica o acto e que, por isso o aceitou.

Considerando que o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos estabelece ser dever geral dos funcionários e agentes actuar no sentido de criar no público confiança na acçáo da Administraçáo Pública, em especial no que à sua imparcialidade diz respeito (artigo 3/3).

Considerando que, nos termos do Estatuto da Carreira Docente e dos Estatutos do Instituto Politécnico de Viseu sáo da competência do Presidente a abertura de concursos, acto que náo foi impugnado, e a nomeaçáo dos professores nele providos, e que, por esta razáo, o acto do Conselho Directivo constitui a revogaçáo absolutamente ilegal de um acto...

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