Despacho n.º 29856/2007, de 27 de Dezembro de 2007
Despacho n. 29856/2007
O Despacho n. 13 563/2002 (2.ª série), de 15 de Junho, aprovou o regulamento do processo de acreditaçáo de avaliadores externos que integram o júri de validaçáo, no âmbito dos centros de reconhecimento, validaçáo e certificaçáo de competências (centros RVCC), ora designados por Centros Novas Oportunidades.
O Sistema Nacional de Reconhecimento, Validaçáo e Certificaçáo de Competências, actualmente abrangido pelo espírito da Iniciativa Novas Oportunidades, tem assumido um papel determinante no esforço de qualificaçáo da populaçáo activa portuguesa, contribuindo decisiva e progressivamente para minorar ou mesmo ultrapassar algumas das sérias debilidades que se fazem sentir, de forma incisiva, em matéria de habilitaçóes escolares dos cidadáos nacionais.
A Iniciativa Novas Oportunidades, enquanto programa de acçáo governativa, tem implicaçóes sobretudo ao nível das políticas de educaçáo, emprego e formaçáo profissional, reflectindo -se, assim, na presente revisáo normativa. O impulso gerado por este programa ao Sistema Nacional de Reconhecimento, Validaçáo e Certificaçáo de Competências reforça a necessidade da intervençáo em processos de reconhecimento, validaçáo e certificaçáo de competências (processos RVCC) de elementos externos às equipas técnico -pedagógicas dos Centros Novas Oportunidades e ao Sistema como um todo, e que assumem uma funçáo simultaneamente reguladora e de afirmaçáo social de tais processos. Na verdade, a recente expansáo da rede de Centros Novas Oportunidades e a consequente maior procura de qualificaçáo por parte da populaçáo activa, designadamente através de processos RVCC, implicam necessariamente um acréscimo de avaliadores externos acreditados para o exercício das funçóes que lhes estáo acometidas. Neste contexto, cumpre proceder aos ajustamentos necessários no regulamento do procedimento de acreditaçáo de tais avaliadores externos, no sentido de o adaptar às actuais condiçóes de funcionamento do Sistema Nacional de Reconhecimento, Validaçáo e Certificaçáo de Competências.
Assim, ao abrigo do disposto no n. 4 do n. 15. e no n. 2 do n. 7. da Portaria n. 1082 -A/2001, de 5 de Setembro, rectificada pela Declaraçáo de Rectificaçáo n. 20 -BD/2001, de 10 de Novembro, e alterada pelas Portarias n. 286 -A/2002, de 15 de Março, e n. 86/2007, de 12 de Janeiro, determina -se o seguinte:
1 - É aprovado o regulamento do procedimento de acreditaçáo de avaliadores externos no âmbito dos Centros Novas Oportunidades, em anexo, o qual faz parte integrante deste Despacho.
2 - É revogado o Despacho n. 13 563/2002 (2.ª Série), de 15 de Junho.
3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaçáo.
9 de Novembro de 2007. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formaçáo Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - O Secretário de Estado da Educaçáo, Valter Victorino Lemos.
Regulamento do procedimento de acreditaçáo de avaliadores externos no âmbito dos Centros Novas Oportunidades
I - Objecto e âmbito
1 - O presente regulamento estabelece...
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