Despacho n.º 29475-A/2007, de 21 de Dezembro de 2007

Despacho n. 29475-A/2007

Atento o pedido de atribuiçáo de utilidade turística a título definitivo ao Hotel AC Porto, de 4 estrelas, sito no concelho do Porto, de que é requerente a sociedade NOVANTAS II - Comércio Imobiliário, S. A.;

Tendo presente os critérios legais aplicáveis e o parecer do Presidente do Conselho Directivo do Turismo de Portugal, I.P., que considera estarem reunidas as condiçóes para a atribuiçáo de utilidade turística a título definitivo ao Hotel AC Porto, decido:

1 - Nos termos do disposto no n.1 do artigo 2 e nos números 1 e 3 do artigo 7. do Decreto-Lei n 423/83, de 5 de Dezembro, atribuo a utilidade turística a título definitivo ao Hotel AC Porto.

2 - Ao abrigo do n. 1 do artigo 11. do Decreto-Lei citado, fixo a validade da utilidade turística em 7 (sete) anos, contados da data da emissáo da Licença de Utilizaçáo Turística pela Câmara Municipal do Porto (17 de Maio de 2007), ou seja até 17 de Maio de 2014.

3 - Nos termos do disposto no artigo 8. do referido diploma fica a utilidade turística dependente do cumprimento dos seguintes...

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