Despacho n.º 29172/2007, de 21 de Dezembro de 2007
Despacho n. 29172/2007
A nova orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, aprovada pelo Decreto -Lei n. 209/2006, de 27 de Outubro, determinou no seu artigo 21., n. 2, alíneas j) e l), a extinçáo das Direcçóes Regionais de Agricultura da Beira Interior e da Beira Litoral e a integraçáo das respectivas atribuiçóes na Direcçáo Regional de Agricultura e Pescas do Centro.
Nessa conformidade, o Decreto Regulamentar n. 12/2007, de 27 de Fevereiro, definiu a missáo, atribuiçóes e tipo de organizaçáo interna das Direcçóes Regionais de Agricultura e Pescas, estabelecendo no seu artigo 11., n. 1, que a Direcçáo Regional de Agricultura e Pescas do Centro sucede nas atribuiçóes das extintas Direcçóes Regionais de Agricultura Beira Interior e da Beira Litoral e ainda, no âmbito das circunscriçóes territoriais respectivas, em diversas atribuiçóes dos serviços
regionais do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, actual IFAP, IP.
Da consequente aplicaçáo do procedimento estabelecido no artigo 13. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, para os serviços objecto de fusáo, resultou o apuramento de um número de postos de trabalho a reafectar ao serviço integrador inferior ao número dos efectivos anteriormente afectos à prossecuçáo das atribuiçóes transferidas.
Impôs -se, assim, a necessidade de seleccionar, por aplicaçáo do regime previsto nos artigos 16. e 17. da referida Lei n. 53/2006, o pessoal a colocar em situaçáo de mobilidade especial.
Cumpridas que foram todas as formalidades legais, pelos meus despachos n.os 34/GDR/2007 a 242/GDR/2007, de 27 de Novembro, proferidos ao abrigo do disposto no artigo 13. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, foram identificados todos os funcionários que, após a aplicaçáo dos métodos de selecçáo, oportunamente estabelecidos e divulgados, por náo terem condiçóes de reafectaçáo, passavam à situaçáo de mobilidade especial.
Nestes termos, cumpridas que foram todas as formalidades legais, ao abrigo do disposto no n. 11 do artigo13. e 19., da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, aprovo a lista nominativa do pessoal da Direcçáo Regional de Agricultura da Beira Interior e da Direcçáo Regional de Agricultura da Beira Litoral, colocado em situaçáo de mobilidade especial, anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante, a qual produz efeitos a partir de 07 de Dezembro de 2007, ou seja, data da reafectaçáo do restante pessoal à Direcçáo Regional de Agricultura e Pescas do Centro.
27 de Novembro de 2007. - O Director Regional, Rui Salgueiro Ramos Moreira.
Nome Vínculo Carreira Categoria Escaláo Índice
Amadeu Alves da Silva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Nomeaçáo . . . . Agente técnico agrícola. . . Tecn -prof. es. pr. (A T a) 5 360
Eugénia Maria Fernandes de Campos . . . . . . . . . Nomeaçáo . . . . Agente técnico agrícola. . . Tecn-prof.espec.(A T a) 4 316
Eugénio Moreira de Ascensáo . . . . . . . . . . . . . . . Nomeaçáo . . . . Agente técnico agrícola. . . Tecn -pro. es. pr. (A T a) 4 345
Fausto Augusto Serafim Andrezo . . . . . . . . . . . . Nomeaçáo . . . . Agente técnico agrícola. . . Tecn -prof. es. pr. (A T a) 2 326
José Manuel Almeida Rebolho a) . . . . . . . . . . . . Nomeaçáo . . . . Agente técnico agrícola. . . Técnico profissional espec. 5 337
José Manuel Vaz de Carvalho . . . . . . . . . . . . . . . Nomeaçáo . . . . Agente técnico agrícola. . . Tecn -prof. es. pr. (A T a) 2 326
Luís António Sardinha Gonçalves a) . . . . . . . . . . Nomeaçáo . . . . Agente técnico agrícola. . . Tecn -prof. especial. . . . . . . 2 280
Luís Filipe Martins Candeias a). . . . . . . . . . . . . . Nomeaçáo . . . . Agente técnico agrícola. . . Tecn -prof. princ.. . . . . . . . . 2 249
Manuel Mário Domingos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . Nomeaçáo . . . . Agente técnico agrícola. . . Tecn-prof.princ.(A T a) . . 2 249
Maria Margarida Fortunato . . . . . . . . . . . . . . . . . Nomeaçáo . . . . Agente técnico agrícola. . . Tecn -prof. es. pr. (A T a) . . 2 326
Agostinho da Fonseca Abreu . . . . . . . . . . . . . . . . Nomeaçáo . . . . Assistente administrativo Assist. administ. espec. . . . 1 269
António Augusto da Silva . . . . . . . . . . . . . . . . . . Nomeaçáo . . . . Assistente administrativo Assist. administ. espec. . . . 5 337
António Bernardo Lopes a) . . . . . . . . . . . . . . . . . Nomeaçáo . . . . Assistente administrativo Assist. administrativo esp. 2 280
António da Silva Coelho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Nomeaçáo . . . . Assistente administrativo Assist. administ. espec. . . . 5 337
Carlos Manuel Clara Gomes c) . . . . . . . . . . . . . . Nomeaçáo . . . . Assistente administrativo Assist. administ. espec. . . . 4 316
Domingos da Fonseca Martins. . . . . . . . . . . . . . . Nomeaçáo . . . . Assistente administrativo Assist. administ. espec. . . . 1 269
Ducília da Silva Abrantes Teixeira. . . . . . . . . . . . Nomeaçáo . . . . Assistente administrativo Assist. administ. espec. . . . 4 316
Elisa Maria Soares Barbosa Antunes . . . . . . . . . . Nomeaçáo . . . . Assistente administrativo Assist. administ. espec. . . . 5 337
Elsa Maria Nobre de Brito Cortez . . . . . . . . . . . . Nomeaçáo . . . . Assistente administrativo Assist. administ. espec. . . . 2 280
Etelvina Santos Pedro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Nomeaçáo . . . . Assistente administrativo Assist. administ. espec. . . . 1 269
Ilda Maria da Silva Silvério Filipe. . . . . . . . . . . . Nomeaçáo . . . . Assistente administrativo Assist. administ. espec. . . . 1 269
Joáo Carlos Garcia Meireles . . . . . . . . . . . . . . . . Nomeaçáo . . . . Assistente administrativo Assist. administ. espec. . . . 5 337
José António da Silva Carramanho . . . . . . . . . . . Nomeaçáo . . . . Assistente administrativo Assist. administ. espec. . . . 4 316
Luís Filipe Gonçalves Araújo . . . . . . . . . . . . . . . Nomeaçáo . . . . Assistente administrativo Assist. administ. espec. . . . 4 316
Luís Filipe Martins de Fontes E. Sousa . . . . . . . . Nomeaçáo . . . . Assistente administrativo Assist. administ. espec. . . . 2 280
Maria Céu Tapadas Roseiro Oliveira Neto . . . . . Nomeaçáo . . . . Assistente administrativo Assist. administrativo espec.
2 280
Maria Cristina Boino Bento Ludovico. . . . . . . . . Nomeaçáo . . . . Assistente administrativo Assist. administ. espec. . . . 3 295
Maria Cristina Picoa Bugalho Pedro . . . . . . . . . . Nomeaçáo . . . . Assistente administrativo Assist. administ. espec. . . . 2 280
Maria de Fátima Carvalho de Oliveira Martins c) Nomeaçáo . . . . Assistente administrativo Assist. administ. princ.. . . . 6 250
Maria de Lurdes Bile Marto Chabert . . . . . . . . . . Nomeaçáo . . . . Assistente administrativo Assist. administ. espec. . . . 4 316
Maria de Lurdes Marques Branquinho b) . . . . . . Nomeaçáo . . . . Assistente administrativo Assist. administ. princ.. . . . 1 222
Maria Elisa Dobróes Moreira. . . . . . . . . . . . . . . . Nomeaçáo . . . . Assistente administrativo Assist. administ. princ.. . . . 1 222
Maria Emília Salgueiro da Costa Marques . . . . . Nomeaçáo . . . . Assistente administrativo Assist. administ. espec. . . . 5 337
Maria Fernanda das Neves Ribeiro Barata . . . . . Nomeaçáo . . . . Assistente administrativo Assist. administ. espec. . . . 1 269
Maria Helena Matos Martins Almeida. . . . . . . . . Nomeaçáo . . . . Assistente administrativo Assist. administ. espec. . . . 5 337
Maria Irene Alves da Silva Moutinho Neto Portuga c).
Nomeaçáo . . . . Assistente administrativo Assist. administ.. . . . . . . . . 5 165
Maria Madalena Serens Nogueira Gomes . . . . . . Nomeaçáo . . . . Assistente administrativo Assist. administ. espec. . . . 4 316
Maria Ondina Lourenço Pinheiro Cardoso . . . . . Nomeaçáo . . . . Assistente administrativo Assist. administrativo princ. 3 244
Maria Susana Gaspar de Almeida E. Sousa Lopes. Nomeaçáo . . . . Assistente administrativo Assist. administ. espec. . . . 1 269
Lista nominativa dos funcionários da Direcçáo Regional de Agricultura e Pescas do Centro, colocados em situaçáo de mobilidade especial Nome Vínculo Carreira Categoria Escaláo Índice
Rogério Castela a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Nomeaçáo . . . . Assistente administrativo Assist. administrativo princ. 2 233
Rosaria Adélia Fortes Fonseca Pinto Monteiro . . . Nomeaçáo . . . . Assistente administrativo Assist. administ. espec. . . . 5 337
Victor Manuel das Neves Simóes . . . . . . . . . . . . Nomeaçáo . . . . Assistente administrativo Assist. administ.. . . . . . . . . 1 199
Maria da Graça Correia Simáo . . . . . . . . . . . . . . Nomeaçáo . . . . Aux. tec. agric/silvicultura Aux. tec. agricult./silvicultura.
4 228
1 199
Alzira Batista Dias Fernandes . . . . . . . . . . . . . . . Nomeaçáo . . . . Auxiliar administrativo. . . Aux. administrativo . . . . . . 5 170
Joáo Paulo Antunes dos Santos c) . . . . . . . . . . . . Nomeaçáo . . . . Auxiliar administrativo. . . Aux. administrativo . . . . . . 6 184
Joaquim Fernandes Dias Serralheiro . . . . . . . . . . Nomeaçáo . . . . Auxiliar administrativo. . . Aux. administrativo . . . . . . 7 199
José António Dias Fernandes. . . . . . . . . . . . . . . . Nomeaçáo . . . . Auxiliar administrativo. . . Aux. administrativo . . . . . . 7 199
Lucília Ascensáo Lemos Sousa Machado . . . . . . Nomeaçáo . . . . Auxiliar administrativo. . . Auxiliar administrativo . . . 6 184
Manuel Augusto Almeida dos Reis . . . . . . . . . . . Nomeaçáo . . . . Auxiliar administrativo. . . Aux. administrativo . . . . . . 6 184
Maria Teresa da Silva...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO