Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 29160/2007, de 21 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n. 29160/2007

1 - Ao abrigo do artigo 27, do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, do n. 2 do artigo 5, do Decreto -Lei n. 135/2007, de 27 de Abril sem prejuÌzo do disposto no artigo 19, do citado decreto -lei n. 197/99, de 8 de Junho, delego na Eng.ª Ana Maria Rodrigues Seixas do Val Ferreira, Vice -Presidente do Instituto da ¡gua I.P., as competÍncias para:

  1. Autorizar despesas dentro da competÍncia que me est· atribuÌda pela alÌnea a) dos n.os 2 e 3 do artigo 17, do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho;

  2. Autorizar o pagamento dos processos de despesa;

  3. Aprovar minutas de contratos para a realizaÁ·o de obras e aquisiÁ·o de bens e serviÁos atÈ ao montante das minhas competÍncias;

  4. Proferir decis·o final nos processos de Contra -ordenaÁ·o consagrados no Decreto -lei n. 218/95, de 26 de Agosto.

2 - Designo a Eng.ª Ana Maria Rodrigues Seixas do Val Ferreira, como minha primeira substituta nas faltas e impedimentos, delegando -lhe...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT