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Despacho n.º 29137/2007, de 21 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 29137/2007

Subdelegaçáo de competências

1 - Ao abrigo da autorizaçáo que me é conferida pelo n. 2, do artigo 36., do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Comandante da Base Aérea n. 5, Coronel PILAV 035166 -A, Manuel Teixeira Rolo, a competência para autorizar a realizaçáo de despesas com empreitadas de obras públicas, locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços, que me foi subdelegada pela alínea a), do n. 1, do Despacho n. 17/2007, de 22 de Janeiro de 2007, do Chefe de Estado -Maior da Força Aérea, publicado no de 2007, sob o n. 1924/2007, até ao montante de €100 000.

2 - Subdelego ainda na mesma entidade a competência relativa à execuçáo de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados que me foi subdelegada pela alínea b), do n. 1, do Despacho n. 17/2007, de 22 de Janeiro de 2007, do Chefe de Estado -Maior da Força Aérea, publicado no de 2007, sob o n. 1924/2007, até ao montante de €100 000.

O presente despacho produz efeitos desde 04 de Outubro de 2007, ficando...

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