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Despacho n.º 28471/2007, de 18 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 28471/2007

Pretende a "ENERNOVA - Novas Energias, S. A.", levar a efeito a construÁ·o do Parque EÛlico de Negrelo e Guilhado, como empreendimento com relevante interesse geral.

Para o efeito, requereu ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do TerritÛrio e do Desenvolvimento Regional nos termos do n. 4 do artigo 1. do Decreto -Lei n. 327/90, de 22 de Outubro, na redacÁ·o dada pelo Decreto -Lei n. 55/2007, de 12 de MarÁo, o levantamento da proibiÁ·o de realizaÁ·o dessa construÁ·o, uma vez que se trata de ·rea percorrida por um incÍndio ocorrido Agosto de 2003.

O referido empreendimento localiza -se na Serra da Padrela, freguesias de Soutelo de Aguiar e Vila Pouca de Aguiar, ambas do municÌpio de Vila Pouca de Aguiar, tendo uma potÍncia instalada de cerca de 20 MW e apresentando uma produÁ·o mÈdia anual de energia na ordem dos

53 GWh.

Considerando que a implementaÁ·o do referido projecto contribui

para a prossecuÁ·o do objectivo de cumprimento dos compromissos internacionais assumidos por Portugal em v·rios domÌnios, em particular no ‚mbito da Directiva Comunit·ria relativa ‡s Fontes Renov·veis de Energia, bem como no ‚mbito do Protocolo de Quioto;

Considerando que o incÍndio ficou a dever -se a causas a que a requerente È alheia;

Considerando que o despacho conjunto n. 51/2004, de 31 de Janeiro considerou que o aumento da utilizaÁ·o das fontes de energia renov·veis (FER) constitui um relevante contributo n·o sÛ para a seguranÁa de abastecimento como tambÈm para fazer face ‡s alteraÁÛes clim·ticas, atravÈs da reduÁ·o das emissÛes de gases com efeitos de...

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