Despacho n.º 28303/2007, de 17 de Dezembro de 2007

Despacho n.º 28303/2007 1 -- Nos termos do artigo 35º do Código do Procedimento Adminis- trativo e ao abrigo do nº 2 do artigo 9º da lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela lei nº 51/2005, de 30 de Agosto e artigo 6º do Decreto-Lei nº 134/2007, de 27 de Abril, delego na Licen- ciada Maria Filomena Pinto Belchior Coelho, Chefe de Projecto com fun- ções de coordenação, acompanhamento e avaliação do PROALGARVE, sem prejuízo do poder de avocação, a competência para assinatura da correspondência e de expediente necessários à instrução dos processos no âmbito da Intervenção Operacional Regional do Algarve. 2 -- Ratifico, nos...

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