Despacho n.º 28269/2007, de 17 de Dezembro de 2007

Despacho n. 28269/2007

Considerando que os cargos de direcçáo intermédia de 1. grau sáo recrutados por procedimento concursal, nos termos do artigo 21. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo conferida pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, de entre funcionários licenciados dotados de competência técnica e aptidáo para o exercício de funçóes de direcçáo, coordenaçáo e controlo, que reúnam quatro anos de experiência profissional em funçóes, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;

Considerando que a Licenciada Célia Maria Catarino Correia Martins, reúne todos os requisitos legais de provimento no cargo;

Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de Directora do Departamento de Gestáo e Administraçáo da Direcçáo-Geral da Administraçáo e do Emprego Público;

Considerando que, ponderados os resultados do concurso, face ao perfil revelado pelos candidatos confrontado com o exigido para o exercício do cargo a prover, o júri considerou que a candidata reúne as melhores condiçóes para o exercício do cargo, recaindo sobre ela a sua escolha;

Nos termos do disposto no n. 8 do artigo 21. do diploma acima citado, nomeio, em comissáo de serviço, pelo período de três anos, no cargo de Directora do Departamento de Gestáo e Administraçáo da Direcçáo -Geral da Administraçáo e do Emprego Público, a Licenciada Célia Maria Catarino Correia Martins, assessora da carreira de consultor jurídico do quadro de pessoal do ex -Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalaçóes, actual Direcçáo -Geral de Infra -Estruturas e Equipamentos, do Ministério da Administraçáo Interna.

19 de Novembro de 2007. - A Directora -Geral, Teresa Nunes.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Célia Maria Catarino Correia Martins Data de nascimento: 19 de Dezembro de 1951 Habilitaçóes Académicas:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa;

Curso de Contabilista do Instituto Comercial de Lisboa, actual Instituto Superior de Contabilidade e Administraçáo.

Habilitaçóes Profissionais:

Técnica Oficial de Contas e Advogada;

Acçóes de formaçáo profissional no âmbito da Reforma da Administraçáo Pública (Seminário de Alta Direcçáo, Avaliaçáo e Desempe-

nho - SIADAP, Gestáo Estratégica de Recursos Humanos, o Estado no Século XXI: Redefiniçáo das suas Funçóes); nas áreas de Contrataçáo Pública (Empreitadas e Fornecimentos)...

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