Despacho n.º 28267/2007, de 17 de Dezembro de 2007
Despacho n. 28267/2007
Através da Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 163/2006, de 12 de Dezembro, foi aprovada a Estratégia Nacional para o Mar, tendo ficado estabelecido, entre outros assuntos, a adopçáo de um conjunto de três acçóes prioritárias que, tendo em consideraçáo a exigência do contexto actual em termos de política externa e a necessidade de organizaçáo interna para lidar com os assuntos do mar, foram consideradas como sendo de implementaçáo imediata e urgente.
Ficou, entáo, previsto como um passo necessário para assegurar uma efectiva coordenaçáo dos assuntos do mar a criaçáo de uma estrutura de coordenaçáo para a implementaçáo da Estratégia Nacional para o Mar, assente numa base de articulaçáo e participaçáo de todos os interessados, exigindo a co -responsabilizaçáo das diferentes políticas sectoriais relevantes.
A criaçáo dessa estrutura teve lugar através da Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 40/2007, de 12 de Março, tendo ficado previsto no seu n. 4 que o respectivo regulamento de funcionamento é aprovado por despacho conjunto dos membros do Governo constantes no n. 1 daquela mesma Resoluçáo.
Assim, nos termos do disposto no n. 4 da Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 40/2007, de 12 de Março, determinam os Ministros de Estado e da Administraçáo Interna, de Estado e dos Negócios Estrangeiros, da Presidência, da Defesa Nacional, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovaçáo, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, da Educaçáo, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Cultura, o seguinte:
1 - É aprovado o regulamento de funcionamento interno da Comissáo Interministerial para os Assuntos do Mar, anexo ao presente despacho conjunto, do qual faz parte integrante.
36212 2 - O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaçáo.
16 de Maio de 2007. - Pelo Ministro de Estado e da Administraçáo Interna, José Manuel dos Santos de Magalháes, Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - Pelo Ministro da Presidência, Laurentino José Monteiro Castro Dias, Secretário de Estado da Juventude e do Desporto. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia. - O Ministro da Economia e da Inovaçáo, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, Mário Lino Soares Correia. - Pela Ministra da Educaçáo, Jorge Miguel de Melo Viana Pedreira, Secretário de Estado Adjunto e da Educaçáo. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago. - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires de Lima.
Regulamento de Funcionamento Interno da Comissáo Interministerial para os Assuntos do Mar
Artigo 1.
Natureza e composiçáo
1 - A Comissáo Interministerial dos Assuntos do Mar, adiante abreviadamente designada por CIAM, é o órgáo de coordenaçáo, acompanhamento e avaliaçáo da implementaçáo da Estratégia Nacional para o Mar, criado na dependência do Ministro da Defesa Nacional, nos termos da Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 40/2007, de 12 de Março.
2 - A CIAM é composta, a título permanente, pelos Ministros de Estado e da Administraçáo Interna, de Estado e dos Negócios Estrangeiros, da Presidência, da Defesa Nacional, do Ambiente, do Ordenamento...
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