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Despacho n.º 28266/2007, de 17 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n. 28266/2007

O processo de requalificaçáo das urgências em curso implica o reforço dos meios de transporte de doentes no âmbito pré -hospitalar, de acordo com as necessidades locais, pretendendo -se melhorar a qualidade dos cuidados urgentes/emergentes disponibilizados à populaçáo e a equidade no acesso a estes cuidados.

Considerando o aumento previsto dos meios de emergência e o alargamento da sua distribuiçáo geográfica, torna -se imprescindível, de forma a garantir o funcionamento destes novos meios e todo o apoio logístico e de recursos humanos inerente, reforçar os meios humanos do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), entidade incumbida de assegurar a prestaçáo de socorro pré -hospitalar e proceder ao transporte dos doentes urgentes/emergentes para as unidades de saúde adequadas.

Face ao exposto, justifica -se a adopçáo de uma medida de descongelamento excepcional que viabilize a prossecuçáo, por parte do INEM, das atribuiçóes que lhe foram cometidas e, em particular, a colocaçáo no terreno de ambulâncias de suporte imediato de vida (SIV) e ambulâncias de emergência (SAE) em diversos concelhos das regióes Norte e Centro.

Deste modo, ao abrigo do n. 7 do artigo 12. do Decreto -Lei n. 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redacçáo que lhe foi dada pelo artigo 15. do...

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