Despacho n.º 28176/2007, de 14 de Dezembro de 2007

 
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Despacho n. 28176/2007

O solo serve de plataforma para as actividades humanas e para a paisagem, funciona como arquivo do património e armazena, filtra e transforma muitas substâncias, incluindo água, nutrientes e carbono. Dada a sua importância e a necessidade de prevenir a sua maior degradaçáo, o

6. Programa de Acçáo em matéria de Ambiente solicitou a definiçáo da Estratégia Temática de Protecçáo do Solo que, por sua vez, determinou a necessidade da criaçáo de um quadro legal para a sua aplicaçáo. Neste contexto, importa relevar a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho - COM (2006) 232 final, apresentada pela Comissáo Europeia, que estabelece um quadro para a protecçáo do solo e altera a Lei n. 4/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, determina-se:

1 - É criado o Grupo de Trabalho para a definiçáo de orientaçóes e prioridades no domínio da reabilitaçáo de áreas degradadas afectas à indústria extractiva e de sítios e solos contaminados que constituam passivos ambientais, abreviadamente designado GT Passivos Ambientais.

2 - O GT Passivos Ambientais funcionará pelo prazo de seis meses, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período mediante despacho conjunto dos Ministros do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovaçáo.

3 - O GT Passivos Ambientais tem por missáo elaborar um documento orientador e enquadrador do programa de investimentos no domínio da reabilitaçáo de passivos ambientais a submeter a financiamento comunitário no âmbito dos Programas Operacionais do Quadro de Referência Estratégico Nacional (2007-2013) (QREN).

4 - O GT Passivos Ambientais tem os seguintes objectivos:

  1. No prazo de um mês a contar da data de publicaçáo do presente despacho, identificar projectos prioritários cujas candidaturas a Financiamento Comunitário devam ser apresentadas com a maior brevidade possível;

  2. No prazo de três meses a contar da data de publicaçáo do presente despacho, apresentar um relatório contendo:

  3. A clarificaçáo das fronteiras entre o Programa Operacional Valorizaçáo do Território e os Programas Operacionais Regionais;

    ii) A definiçáo de critérios de prioridade para apoio à decisáo sobre atribuiçáo de financiamento a outros projectos relevantes neste domínio;

    iii) A identificaçáo de fontes de financiamento da comparticipaçáo nacional, mobilizando sempre que possível recursos das entidades responsáveis pela contaminaçáo ou de...

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