Despacho n.º 28022-C/2007, de 12 de Dezembro de 2007
Despacho n.º 28022-C/2007 Nos termos do disposto na alínea
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do n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99 de 18 de Setembro, atenta a resolução do Conselho de Administração da EP -- Estradas de Portugal, E.P.E., de 7 de Dezembro de 2005, que aprovou as plantas parcelares e os mapas de expropriações das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da EN 337 -- Variante de Tábua 1ª Fase, tendo agora o seu início previsto no prazo de 6 meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho de Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comu- nicações, n.º 16229/2005 (2ª Série), de 7 de Julho de 2005, publicado no Diário da República, II Série n.º 142, de 26 de Julho de 2005, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da EN 337 -- Variante de Tábua 1ª Fase, identificados no mapa de expropriações e na planta parcelar em anexo, com os elementos constantes da descri- ção predial e da inscrição matricial, e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pela EP -- Estradas de Portugal, E.P.E. Fica dispensado o depósito prévio a que se refere a alínea
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do n.º 1 do artigo 20.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99,de 18 de Setembro, o qual será substituído por garantia bancária. 27 de Novembro de 2007. -- O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa de expropriações EN 337 -- Variante a Tábua Número da parcela Nome e morada dos proprietários Identificação do prédio Áreas (metros quadrados) Matriz/freguesia Descrição predial Confrontações do prédio Rústica Urbana 1 Moisés Simões de Figueiredo desconhecido desconhecido Norte: Estrada 756 S, João de Areias Sul: Caminho 3430 S. João de Areias Nascente: João Francisco Sousa Poente: Joaquim Ribeiro da Cunha 1/1 Joaquim Espírito Santo Ribeiro Cunha 3229 Norte: António M, Lucas 557 Quinta das Estrelícias -- Praia do Guincho Sul: Estrada 2750 Cascais Nascente: António M, Lucas Poente: Albano Cruz e outros 1/2 António Miranda Correia Relvas 3327 2043 Norte: Caminho 841 Estrada Principal, 33 -- Vila Dianteira -- S, João de Areias Sul: Estrada 3430 -- 471 S, João de Areias Nascente: António Abreu Poente: António Martins Lucas 1/3 António Miranda Correia Relvas 3328 5814 Norte: Caminho 300 Estrada Principal, 33 -- Vila Dianteira -- S, João de Areias Sul: António Campos 3430 -- 471 S, João de Areias Nascente: António Campos Poente: António Campos 2 Moisés Simões de Figueiredo desconhecido desconhecido Norte: 473 S, João de Areias Sul: 3430 S, João de Areias Nascente: Poente: 2A Herminia Infante Barreiros Norte: 428 Quinta da Silvã, Lt 156, 1º Dtº Sul: 2350 Torres Novas Nascente: Poente: Diário da República, 2.ª série -- N.º 239 -- 12 de Dezembr o de 2007 35870-(77) Número da parcela Nome e morada dos proprietários Identificação do prédio Áreas (metros quadrados) Matriz/freguesia Descrição predial Confrontações do prédio Rústica Urbana 3 João Francisco Sousa Almeida 2745 2268 Norte: Estrada 5248 Rua Dr, Francisco Beirão Sul: Ribeiro 3420 -325 Tábua Nascente: Cândido de Moura Poente: António Pereira 4 João Francisco Sousa Almeida 2750 Norte: Estrada 1359 Rua Dr, Francisco Beirão Sul: Ribeiro 3420 -325 Tábua Nascente: Cândido de Moura Poente: Carlos Costa 5 Maria Fernanda Antunes Alcântara 2020 Norte: Barroca 30 Fundo de Vila Sul: Caminho 3420 -410 Tábua Nascente: António Madeira Victor Manuel Fernandes Alcântara Poente: Américo Correia Fonseca Fundo de Vila 3420 -410 Tábua João Luis Fernandes Alcântara Fundo de Vila 3420 -410 Tábua 6 João Francisco Sousa Almeida 3303 3256 Norte: António Gonçalves 1337 Rua Dr, Francisco Beirão Sul: Estrada 3420 -325 Tábua Nascente: Albertino Lucas Poente: José Alves 7A João Francisco Sousa Almeida 3302 Norte: António Gonçalves 860 Rua Dr, Francisco Beirão Sul: Estrada 3420 -325 Tábua Nascente: Arnaldo Constâncio Poente: António Neves Correia 7B João Francisco Sousa Almeida 3314 Norte: António Pais 618 Rua Dr, Francisco Beirão Sul: António Neves Correia 3420 -325 Tábua Nascente: Caminho Poente: Adelino Pais 8 Maria Fernanda Antunes Alcântara 3301 Norte: António Gonçalves 634 Fundo de Vila Sul: Estrada 3420 -410 Tábua Nascente: Caminho Victor Manuel Fernandes Alcântara Poente: Albertino Lucas Fundo de Vila 3420 -410 Tábua João Luis Fernandes Alcântara Fundo de Vila 3420 -410 Tábua 35870-(78) Diário da República, 2.ª série -- N.º 239 -- 12 de Dezembr o de 2007 Número da parcela Nome e morada dos proprietários Identificação do prédio Áreas (metros quadrados) Matriz/freguesia Descrição predial Confrontações do prédio Rústica Urbana 9 Wanda dos santos Rodrigues de Almeida 3297 Norte: José Figueiredo 3169 Calçada de Pratiarcal, n.º 30 -- 1º Sul: Estrada 1250 Lisboa Nascente: José Leal Manuel Rodrigues de Almeida Poente: Joaquim Figueiredo Calçada de Pratiarcal, n.º 30 -- 1º 1250 Lisboa Pedro Júlio Rodrigues de Almeida Rua Sampaio Bruno, 54 -- 1º Esqº 1350 -- 285 Lisboa Maria da Natividade Fundo de Vila 3420 -410 Tábua 9 A Elisa Nunes Alves 3304 Norte: Luciano Costa 1149 Rua José Relvas, n.º 26, 2ª Cave Dtª Sul: António Neves Correia 1900 Lisboa Nascente: Júlio Almeida Eufémia Nunes Alves Rodrigues Poente: Caminho Rua da Boa Hora, n.º 45, 2º Esqº 2615 Alverca do Ribatejo 9 B Wanda dos santos Rodrigues de Almeida 3309 5744 Norte: António Abreu 806 Calçada de Pratiarcal, n.º 30 -- 1º Sul: Júlio de Almeida 1250 Lisboa Nascente: Júlio de Almeida Manuel Rodrigues de Almeida Poente: José Alves e outros Calçada de Pratiarcal, n.º 30 -- 1º 1250 Lisboa Pedro Júlio Rodrigues de Almeida Rua Sampaio Bruno, 54 -- 1º Esqº 1350 -- 285 Lisboa Maria da Natividade Fundo de Vila 3420 -410 Tábua 9 C Wanda dos santos Rodrigues de Almeida 3308 Norte: Caminho 171 Calçada de Pratiarcal, n.º 30 -- 1º Sul: António Rosário 1250 Lisboa Nascente: Joaquim Almeida Manuel Rodrigues de Almeida Poente: Caminho Calçada de Pratiarcal, n.º 30 -- 1º 1250 Lisboa Pedro Júlio Rodrigues de Almeida Rua Sampaio Bruno, 54 -- 1º Esqº 1350 -- 285 Lisboa Maria da Natividade Fundo de Vila 3420 -410 Tábua Diário da República, 2.ª série -- N.º 239 -- 12 de Dezembr o de 2007 35870-(79) Número da parcela Nome e morada dos proprietários Identificação do prédio Áreas (metros quadrados) Matriz/freguesia Descrição predial Confrontações do prédio Rústica Urbana 9 D Vicente Costa 3305 Norte: António Costa Diniz 1435 Rua S, João Baptista, n.º 25, Casa I, Botafogo -- Rio de Janeiro Sul: José Alves Brasil Nascente: Julio Almeida Mercinda da Conceição Costa Alves Poente: Caminho Rua Castelo Branco Saraiva, n.º 39, 4º Esqº -- Penha de França Lisboa Maria da Conceição Costa Marques Rodrigues Av, Cristo rei, n.º 29, R/C, Dtº Almada Victor Manuel da Costa Cruz Rua Coronel Eduardo Galhardo, n.º 20, 5º Dtº Lisboa Alice da Costa Ferrão Monteiro Rua Godefrei Pop, n.º 3, R/C Dtº Damaia Sebastião Costa Rua Coronel Julio Froes, n.º 129, S, Francisco Niterói Jósue costa Rua Porciuncula, n.º 205, Sobrado Venda Cruz José Manuel Costa Alves Rua João Frederico Ludovico, n.º 28, 1º Esqº Lisboa Mário da Costa Alves Bairro de Santa Eugénia, Lt 29/30, 2º Dtº Posterior - Viso 3500 Viseu Vitor Manuel Pinto Av, Bissaya Barreto, n.º 5, 2º Dtº 3000 Coimbra Rogério Pinto Rua Actor Vale, n.º 43, 4º Esqº Lisboa José Manuel Pinto Av, Bissaya Barreto, n.º 5, 2º Dtº 3000 Coimbra 9 E Wanda dos santos Rodrigues de Almeida 3295 Norte: Ribeiro da Cunha 696 Calçada de Pratiarcal, n.º 30 -- 1º Sul: Estrada 1250 Lisboa Nascente: Ribeiro da Cunha Manuel Rodrigues de Almeida Poente: Caminho Calçada de Pratiarcal, n.º 30 -- 1º 1250 Lisboa Pedro Júlio Rodrigues de Almeida Rua Sampaio Bruno, 54 -- 1º Esqº 1350 -- 285 Lisboa 35870-(80) Diário da República, 2.ª série -- N.º 239 -- 12 de Dezembr o de 2007 Número da parcela Nome e morada dos proprietários Identificação do prédio Áreas (metros quadrados) Matriz/freguesia Descrição predial Confrontações do prédio Rústica Urbana 9 F Wanda dos santos Rodrigues de Almeida 3306 Norte: António Romeu 1166 Calçada de Pratiarcal, n.º 30 -- 1º Sul: Luciano Costa 1250 Lisboa Nascente: Júlio Almeida Manuel Rodrigues de Almeida Poente: Caminho Calçada de Pratiarcal, n.º 30 -- 1º 1250 Lisboa Pedro Júlio Rodrigues de Almeida Rua Sampaio Bruno, 54 -- 1º Esqº 1350 -- 285 Lisboa 10 Joaquim Espírito Santo Ribeiro Cunha 3293 5356 Norte: Caminho 897 Quinta das Estrelícias -- Praia do Guincho, Sul: Caminho 2750 Cascais Nascente: Albertino Ramos Duarte Poente: António Abreu e outros 10 A Artur Costa & Filhos desconhecido desconhecido Norte: 208 Rua Roberto Izens,296 Matosinhos Sul: 4450 -247 Matosinhos Nascente: Jorge Passos Pinto de Magalhães Poente: Rua do Godinho, 448, Matosinhos 4450 -247 Matosinhos 11 Joaquim Espírito Santo Ribeiro Cunha 3290 5355 Norte: António M, Lucas e outros 2189 Quinta das Estrelícias -- Praia do Guincho, Sul: Júlio Ameida 2750 Cascais Nascente: Caminho Poente: Júlio Ameida 12 Acácio do Nascimento Lucena 3257 1818 Norte: Estrada 251 Rua Drª Maria da Glória Cagiro da Mota Sul: Herdºs de António Marques Lucas 3420 -334 Tábua Nascente: António Ribeiro Melo Poente: Caminho 13 e 13,1 António Mário de Brito Lopes 3286 Norte: Caminho 570 15, Impasse, Lamaignere Sul: Ribeiro da Cunha 40100 Dax Nascente: Ribeiro da Cunha Poente: Abilio Esteves 14 João Manuel Branquinho Moura 3235 Norte: Caminho 1012 Av, General Humberto Delgado, n.º 16 -- 5º B Sul: Caminho 2745 Queluz Nascente: Anibal Dinis Esteves Joana Maria Castelo Branquinho Rodrigues Moura Poente: Caminho Quinta Santtana da Cruz, n.º 5 -- 1º Dtº Lisboa Diário da...
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