Despacho n.º 28022-B/2007, de 12 de Dezembro de 2007
Despacho n.º 28022-B/2007 Nos termos do disposto na alínea
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do n.º 1 do artigo 14º e do n.º 2 do artigo 15º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99 de 18 de Setembro, atento o despacho do Senhor Vice -Presidente da EP -Estradas de Portugal E.P.E., de 2 de Outubro de 2007, que aprovou, por delegação, as plantas parcelares n. os L4S1 -E -202 -13 -01a a 11a e os mapas de áreas relativos à construção da obra da "A17/IC1 -- Marinha Grande (A8/IC1)/Mira -- Sublanço Quiaios/Tocha -- PE20 -- Expro- priações -- Alteração de Junho de 2007", declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho de Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei 2037 de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção deste sublanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descri- ção predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.
Mais declaro autorizar a BRISAL a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, as- sinaladas nas plantas anexas, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que a obra projectada seja executada o mais rapidamente possível.
Os encargos com as expropriações em causa encontram -se caucionados pela BRISAL -Auto -Estradas do Litoral, S.A. nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12º do Código das Expropriações. 27 de Novembro de 2007. -- O Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos. Diário da República, 2.ª série -- N.º 239 -- 12 de Dezembr o de 2007 35870-(7) Expropriações Mapas de áreas A 17 -- Auto-Estrada Marinha Grande-Mira -- Sublanço Quiaios-Tocha Desenho n.º L4S1 -E -202 -13 -01A Concelho da Figueira da Foz Data: Junho 2007 Freguesia de Moinhos da Gândara Nº das par- celas Nome e moradas dos proprietários actuais e outros interessados Referências Denominação e confrontações do prédio e confrontações da parcela a expropriar Área (m 2 ) Matriz Registo predial Do prédio Da parcela a expropriar Sobrantes Restantes Rústica Urbana Descrição ou ficha Inscrições Cadastro Registo predial Auto -estrada Restabeleci- mentos Acessos e valas 11 Titular da Inscrição Matricial: Nome: Manuel Cardoso Raposeiro Morada: Ribas Localidade: 3090 Ribas 2642 Denominação: Morrão 1301 & 819
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69 Confrontações do Prédio:
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103 Norte: José Maria Rodrigues Ferreira Sul: Caminho Nascente: Angelina Gonçalves Maricato Eventual Interessado: Nome: Manuel Santos Azenha Morada: Rua 5 de Janeiro, 125, Localidade: 3090 -827 Ribas Poente: Maria Fajardo Confrontações da Parcela: 11 Norte: Manuel Santos Azenha Sul: Manuel Santos Azenha Nascente: Manuel Santos Azenha Poente: Manuel Santos Azenha Confrontações da Parcela: 11.a) Norte: Manuel Santos Azenha Sul: Manuel Santos Azenha e Caminho Nascente: Manuel Santos Azenha Poente: Manuel Santos Azenha Confrontações da Parcela: 11.b) Norte: Manuel Santos Azenha Sul: Caminho Nascente: Manuel Santos Azenha Poente: Manuel Santos Azenha Confrontações da Parcela: 11.c) Norte: Restante Prédio Sul: Manuel Santos Azenha Nascente: Manuel Santos Azenha Poente: Manuel Santos Azenha Confrontações da Parcela: 11.d) Norte: Manuel Santos Azenha Sul: Manuel Santos Azenha Nascente: Manuel Santos Azenha Poente: Manuel Santos Azenha 11/1 Titular da Inscrição Matricial: 2646 Denominação: Morrão 685 & 589
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149 Nome: Angelino de Jesus Ferreira Confrontações do Prédio:
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42 Norte: José Azenha Melanda 35870-(8) Diário da República, 2.ª série -- N.º 239 -- 12 de Dezembr o de 2007 Nº das par- celas Nome e moradas dos proprietários actuais e outros interessados Referências Denominação e confrontações do prédio e confrontações da parcela a expropriar Área (m 2 ) Matriz Registo predial Do prédio Da parcela a expropriar Sobrantes Restantes Rústica Urbana Descrição ou ficha Inscrições Cadastro Registo predial Auto -estrada Restabeleci- mentos Acessos e valas Eventual Interessado: Sul: Caminho Nome: Manuel Santos Azenha Nascente: Amaro Cabete Figueiredo Morada: Rua 5 de Janeiro, 125 Poente: José Azenha Melanda Localidade: 3090 -827 Ribas Confrontações da Parcela: 11/1 Norte: Manuel Santos Azenha Sul: Manuel Santos Azenha e Caminho Nascente: Lino Oliveira Poente: Manuel Santos Azenha Confrontações da Parcela: 11/1.a) Norte: Manuel Santos Azenha Sul: Caminho Nascente: Manuel Santos Azenha Poente: Manuel Santos Azenha Confrontações da Parcela: 11/1.b) Norte: Restante Prédio Sul: Manuel Santos Azenha Nascente: Manuel Santos Azenha Poente: Manuel Santos Azenha Confrontações da Parcela: 11/1.c) Norte: Manuel Santos Azenha Sul: Manuel Santos Azenha Nascente: Manuel Santos Azenha Poente: Manuel Santos Azenha Totais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1408 171 321 11/2 Titular da Inscrição Matricial: 2643 Denominação: Morrão 685 & 649
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78 Nome: Manuel Santos Azenha Confrontações do Prédio:
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54 Morada: Rua 5 de Janeiro, nº125 Norte: José Maria Rodrigues Ferreira Localidade: 3090 -827 Ribas Sul: Caminho Nascente: Elias Gonçalves Junior Poente: Manuel Cardoso Raposeiro Confrontações da Parcela: 11/2 Norte: Manuel Santos Azenha Sul: Manuel Santos Azenha Nascente: Manuel Santos Azenha Poente: José Azenha Melanda Confrontações da Parcela: 11/2.a) Norte: Manuel Santos Azenha Sul: Manuel Santos Azenha Nascente: Manuel Santos Azenha Poente: José Azenha Melanda Confrontações da Parcela: 11/2.b) Norte: Manuel Santos Azenha Sul: Caminho Nascente: Manuel Santos Azenha Poente: José Azenha Melanda Confrontações da Parcela: 11/2.c) Diário da República, 2.ª série -- N.º 239 -- 12 de Dezembr o de 2007 35870-(9) Nº das par- celas Nome e moradas dos proprietários actuais e outros interessados Referências Denominação e confrontações do prédio e confrontações da parcela a expropriar Área (m 2 ) Matriz Registo predial Do prédio Da parcela a expropriar Sobrantes Restantes Rústica Urbana Descrição ou ficha Inscrições Cadastro Registo predial Auto -estrada Restabeleci- mentos Acessos e valas Norte: Restante Prédio Sul: Manuel Santos Azenha Nascente: José Maricato Gonçalves Figueiredo Poente: Manuel Santos Azenha Confrontações da Parcela: 11/2.d) Norte: Manuel Santos Azenha Sul: Manuel Santos Azenha Nascente: José Maricato Gonçalves Figueiredo Poente: Manuel Santos Azenha 13 Titular da Inscrição Matricial: 2641 Denominação: Morrão 1498 & 563
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210 Nome: Maria Fajardo Confrontações do Prédio: Norte: Manuel Cardoso Eventual Interessado: Sul: Clarinda Fajardo Nome: Manuel Santos Azenha Nascente: Manuel Cardoso Raposeiro Morada: Rua 5 de Janeiro, n.º 125 Poente: Caminho Localidade: 3090 -827 Ribas Confrontações da Parcela: 13 Norte: Manuel Santos Azenha Sul: Manuel Santos Azenha e outro Nascente: Manuel Santos Azenha e outro Poente: José Maricato Gonçalves Figueiredo Confrontações da Parcela: 13.a) Norte: Manuel Santos Azenha Sul: Lino Oliveira Nascente: Caminho Poente: Manuel Santos Azenha e outro Totais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1212 308 132 (·) aumento de área de expropriações (#) área dispensável (&) área alterada ($) alteração do uso Desenho n.º L4S1 -E -202 -13 -02a Nº das parcelas Nome e moradas dos proprietários actuais e outros interessados Referências Denominação e confrontações do prédio e confrontações da parcela a expropriar Área (m 2 ) Matriz Registo predial Do prédio Da parcela a expropriar Sobrantes Restantes Rústica Urbana Descrição ou ficha Inscrições Cadastro Registo predial Auto -estrada Restabeleci- mentos Acessos e valas 207 Titular da Inscrição Predial: 1745 06591/090398 G -- 1 Denominação: Barroco 1540 1540 & 1448
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92 Nome: José Abano Cabete Rodrigues Confrontações da Parcela: 207 Morada: Ribas -- Alhadas Norte: Desconhecido Localidade: Figueira da Foz Sul: Fernanda Pereira Ferreira e outros 35870-(10) Diário da República, 2.ª série -- N.º 239 -- 12 de Dezembr o de 2007 Nº das parcelas Nome e moradas dos proprietários actuais e outros interessados Referências Denominação e confrontações do prédio e confrontações da parcela a expropriar Área (m 2 ) Matriz Registo predial Do prédio Da parcela a expropriar Sobrantes Restantes Rústica Urbana Descrição ou ficha Inscrições Cadastro Registo predial Auto -estrada Restabeleci- mentos Acessos e valas Nascente: Maria de Jesus Cabete Monteiro e outros Poente: Maria Fajarda de Figueiredo Confrontações da Parcela: 207.a) Norte: Desconhecido Sul: Maria Fajarda de Figueiredo Nascente: Maria Fajarda de Figueiredo Poente: Restante Prédio 207/2 Desconhecido Confrontações da Parcela: 207/2 199
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102 Norte: Ana Isabel de Oliveira Cabete Sul: Manuel Maria Cabete Rodrigues Nascente: Maria Glória Cabete Gonçalves Poente: Desconhecido Confrontações da Parcela: 207/2.a) Norte: Ana Isabel de Oliveira Cabete Sul: Manuel Maria Cabete Rodrigues Nascente: Desconhecido Poente: Restante Prédio 210 Titular da Inscrição Predial: Omisso Denominação: Barroco 531 Nome: António Alberto da Silva Neves Confrontações do Prédio: Morada: Arneiro de Sazes -- Bom Sucesso Norte: António Maria Loureiro Localidade: Figueira da Foz Sul: José Maria Gonçalves Nascente: António Gonçalves Ferreira Cabeto Eventuais Interessados: Poente: Amaro Cabete Júnior Nome: Manuel Fernando Rodrigues Freitas Confrontações da Parcela: 210 Morada: Rua do Cabecinho Norte: Albano Figueiredo Loureiro e Outros Localidade: 3090 -798 Santana Sul: Maria Rosa Silva e outro Nascente: Caminho;Maria da Encarnação Gonçalves Nome: Maria Adelina Gaspar Pereira Poente: Maria Glória Cabete Gonçalves e outro Morada: Rua do Cabecinho, nº55 Localidade: 3090 -798 Santana Nome: Maria Augusta Pereira Ferreira Morada: Rua do Cabecinho, nº53 Localidade: 3090 -798 Santana Nome: Maria da Luz Pereira Ferreira Guerra Morada: Rua Principal, n.º 27 -- Garcia Localidade...
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