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Despacho n.º 27671/2007, de 10 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n. 27671/2007

O Decreto Regulamentar n. 81 -A/2007, de 31 de Julho, definiu a missáo, atribuiçóes e tipo de organizaçáo interna da Inspecçáo -Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes (IGOPTC).

O licenciado António Flores de Andrade exerceu, ininterruptamente, as funçóes de inspector -geral da IGOPTC desde 17 de Julho de 2000 até 17 de Julho de 2006, com elevada competência, dedicaçáo e excelentes resultados, sendo responsável pela projecçáo e nível dos serviços que aquela Inspecçáo -Geral hoje evidencia, depois de um trabalho de profunda reestruturaçáo que a partir daquela data o mesmo levou a cabo.

Entretanto, a comissáo de serviço para a qual foi nomeado nos termos do despacho conjunto n. 350/2003, de 31 de Março, publicado noem 17 de Julho de 2006.

Nessa mesma data, ao referido licenciado foi concedida a aposentaçáo, atendendo aos mais de 38 anos de serviço prestado cumulativamente com requisitos de idade legalmente exigidos.

35388 Ora, por se entender que, nesta fase, o inspector -geral da Inspecçáo-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes deve deter um perfil pessoal e profissional que permita atingir os objectivos pretendidos - para o que a experiência de funçóes inspectivas e de direcçáo sáo determinantes - entende -se fundamental aproveitar a experiência capacidade de liderança demonstradas pelo licenciado António Flores de Andrade.

Assim, nos termos do n. 1 do artigo 19. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, e ao abrigo do disposto no artigo 3. do Decreto Regulamentar n. 81 -A/2007, de 31 de Julho, determina -se o seguinte:

1 - É nomeado para exercer o cargo de inspector -geral da Inspecçáo-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, por razóes de interesse público excepcional, em regime de comissáo de serviço, pelo período de três anos, o licenciado...

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