Despacho n.º 27646/2007, de 10 de Dezembro de 2007

Despacho n. 27646/2007

Nos termos da alÌnea d) do n. 1 e do n. 3 do artigo 3. do CapÌtulo I, e da alÌnea b) do n. 1 do artigo 5. do CapÌtulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto -Lei n. 74/99, de 16 de MarÁo, reconhece -se que os donativos concedidos no ano de 2005 ao Sport Clube Leiria e Marrazes, NIPC 501 395 970 para a realizaÁ·o de actividades ou programas de car·cter n·o profissional consideradas de interesse desportivo - Escolas de Desporto - podem usufruir dos benefÌcios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas n·o tenham, no final do ano ou do perÌodo de tributaÁ·o em que o donativo È atribuÌdo, qualquer dÌvida de imposto sobre o...

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