Despacho n.º 27554/2007, de 07 de Dezembro de 2007
Despacho n. 27554/2007
Pelo meu despacho de 2 de Agosto de 2007 (Despacho n. 21130/2007, publicado no o encerramento compulsivo do estabelecimento de ensino superior Universidade Independente, atÈ 31 de Outubro de 2007, por manifesta degradaÁ·o pedagÛgica das suas condiÁÛes de funcionamento, devendo a respectiva entidade instituidora, SIDES - Sociedade Independente para o Desenvolvimento do Ensino Superior, S. A., assegurar, exclusivamente e atÈ essa data, as actividades estritamente necess·rias ‡ conclus·o do ano lectivo de 2006 -2007.
Pelo mesmo despacho, ficou, ainda, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 48. do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, a DirecÁ·o -Geral do Ensino Superior incumbida da guarda da documentaÁ·o fundamental da Universidade Independente, a partir de 31 de Janeiro de 2008, apÛs auto de entrega da mesma pelos respons·veis daquele estabelecimento de ensino superior, devendo estes assegurar, atÈ ‡quela data, a integral conservaÁ·o e fidedignidade dos registos, bem como, designadamente, a emiss·o dos documentos comprovativos da situaÁ·o acadÈmica dos alunos.
No entanto, considerando as razÛes invocadas pela SIDES, S. A., inviabilizadoras do cumprimento das obrigaÁÛes relativas ‡ guarda e preservaÁ·o dos supra referidos registos documentais, j· a partir de 30 de Novembro de 2007;
Considerando, ainda, que se encontram reunidas as condiÁÛes para a DirecÁ·o -Geral do Ensino Superior assumir, a partir dessa data, a guarda da documentaÁ·o fundamental daquele estabelecimento de ensino superior, nos termos da lei.
Determino a antecipaÁ·o, para o prÛximo dia 30 de Novembro de 2007, da diligÍncia de entrega da documentaÁ·o fundamental da Universidade Independente pelos respons·veis do estabelecimento de ensino superior ‡ DirecÁ·o -Geral do Ensino Superior, nos termos referidos no supracitado despacho.
Notifiquem -se a DirecÁ·o da SIDES - Sociedade Independente para o Desenvolvimento do Ensino Superior, S. A., e a DirecÁ·o -Geral do Ensino Superior.
22 de Novembro de 2007. - O Ministro da CiÍncia, Tecnologia e Ensino Superior, JosÈ Mariano Rebelo Pires Gago.
MINIST…RIO DA CULTURA
Programa Operacional da Cultura Despacho n. 27555/2007
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