Despacho n.º 27505/2007, de 07 de Dezembro de 2007
Despacho n. 27505/2007
Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 36. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado o pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, e no artigo 9. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, e no uso da faculdade que me foi conferida pelo Ministro da Saúde no despacho n. 20 606/2007, de 10 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 173, de 7 de Setembro, subdelego, com a faculdade de subdelegar, no conselho directivo do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I.P. os poderes necessários para a prática dos actos seguintes:
1 - No âmbito da gestáo interna dos recursos humanos:
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Autorizar a prestaçáo e o pagamento de trabalho extraordinário, nos termos previstos na alínea d) do n. 3 do artigo 27. do Decreto -Lei n. 259/98, de 18 de Agosto, para além dos limites fixados nos n.os 1 e 2 da mesma disposiçáo legal, na redacçáo dada pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 169/2006, de 17 de Agosto, e com observância do disposto no n. 1 do artigo 30. do mesmo diploma;
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Autorizar a prestaçáo e o pagamento de trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados de pessoal dirigente e de chefia, nos termos do n. 5 do artigo 33. do Decreto -Lei n. 259/98, de 18 de Agosto;
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Autorizar o regresso dos funcionários à actividade, nos termos do Decreto -Lei n.100/99, de 31 de Março;
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Autorizar a prestaçáo de trabalho em regime de horário acrescido, bem como fazê -lo cessar, nos termos dos regimes legais das carreiras; e) Autorizar pedidos de equiparaçáo a bolseiro no País ou no estrangeiro, nos termos do Decreto -Lei n. 272/88, de 3 de Agosto, e do Decreto -Lei n. 282/89, de 28 de Agosto;
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Autorizar a inscriçáo e a participaçáo de funcionários, agentes e bolseiros em estágios, congressos, reunióes, seminários, colóquios, cursos de formaçáo e outras iniciativas semelhantes que ocorram fora do território nacional, incluindo os destinados a assegurar a presença portuguesa em quaisquer reunióes ou instâncias de âmbito comunitário, do Conselho da Europa e da Organizaçáo Mundial de Saúde, com expressa observância com o disposto no Despacho n. 867/2002, publicado no g) Autorizar as comissóes gratuitas de serviço, previstas no n. 3 do despacho n. 23/87, de 25 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 7, de 9 de Janeiro de 1988.
2 - No âmbito da gestáo...
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