Despacho n.º 27465/2007, de 07 de Dezembro de 2007

Despacho n. 27465/2007

No âmbito do Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado (PRACE), cujas orientaçóes gerais e especiais foram aprovadas pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 39/2006, de 21 de Abril, e consequente aprovaçáo das Leis Orgânicas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes e do Ministério da Administraçáo Interna pelos Decretos -Lei n. 210/2006 e 203/2006, de 27 de Outubro, foi determinada a extinçáo da Direcçáo -Geral de Transportes Terrestres e Fluviais (DGTTF) e a criaçáo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P. (IMTT, IP) verificada com a publicaçáo do Decreto -Lei n. 147/2007, de 27 Outubro, organismo que lhe sucede nas atribuiçóes e competências legalmente previstas.

Considerando o enquadramento procedimental relativo à extinçáo, fusáo e reestruturaçáo de serviços da Administraçáo Pública, aprovado pelo Decreto -Lei n. 200/2006, de 25 de Outubro, e que uma das operaçóes a realizar é a da reafectaçáo de recursos financeiros do serviço objecto de fusáo, cumpre proceder à sua efectivaçáo.

Considerando que para o IMTT, IP prosseguir as atribuiçóes legal-mente previstas, ainda no ano de 2007, se torna necessário que disponha de orçamento aprovado.

Considerando a necessidade de repartir o saldo entre a receita cobrada e a despesa efectuada pela DGTTF na execuçáo orçamental até 31 de Outubro de 2007;

Assim, em conformidade com o disposto na alínea a) do n. 1 e n. 2 do artigo 12. do Decreto -Lei n. 200/2006, de 25 de Outubro, determina-se o seguinte:

1 - A reafectaçáo de 60 % de "outros recursos financeiros" da DGTTF ao IMTT, IP;

2 - A reafectaçáo dos restantes 40 % a favor do Estado.

30 de Outubro de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, Mário Lino Soares Correia.

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÁO PÚBLICA E DA ADMINISTRAÇÁO INTERNA

Portaria n. 1072/2007

O Curso de Formaçáo de Praças da Guarda Nacional Republicana, que decorrerá no ano lectivo de 2007 -2008, será ministrado no Centro de Formaçáo da Figueira da Foz da Escola Prática da Guarda Nacional Republicana, quartel onde estava instalada a Escola Prática do Serviço de Transportes do Exército Português e que foi recentemente entregue à Guarda Nacional Republicana.

O referido centro de formaçáo náo dispóe da estrutura necessária, nem de meios humanos, que lhe permitam o fornecimento das refeiçóes no...

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