Despacho 26324-H/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Despacho n. 26 324-H/2006
Pelo despacho n. 14 486-D/2004 (2.ª série), de 24 de Junho, do Secretário de Estado das Obras Públicas, publicado no suplemento aodeclarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execuçáo da obra da variante à EN 238 entre proximidades de Ferreira do Zêzere e a EN 110.
No entanto, verificou-se agora a necessidade de rectificar elementos identificativos das parcelas de terreno constantes da declaraçáo de utilidade pública citada, bem como declarar a utilidade pública, com carácter de urgência, de áreas adicionais necessárias à execuçáo desta obra.
Considerando, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 1. e no n. 1 do artigo 2. do Decreto-Lei n. 239/2004, de 21 de Dezembro, que ao
Instituto das Estradas de Portugal sucedeu a EP - Estradas de Portugal, E. P. E., a qual assumiu automaticamente a universalidade dos direitos e obrigaçóes, legais e contratuais, que integravam a esfera jurídica do antecessor, no momento da transformaçáo, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, publicado no Diário da República, 2.ª série, n. 142, de 26 de Julho de 2005, a rectificaçáo da declaraçáo de utilidade pública referida e a utilidade pública das áreas adicionais necessárias à obra, de acordo com as correcçóes agora introduzidas, conforme mapa de expropriaçóes e planta parcelar, cuja publicaçáo se promove em anexo, mantendo-se em vigor todos os actos até ao momento praticados.
30 de Novembro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa de expropriaçóes
Variante à EN 238 entre proximidades de Ferreira do Zêzere e a EN 110 (IC 3)
Identificaçáo do prédio
Art. matriz
Número da parcela-
Número de registo
Nome e morada do proprietário e outros interessados
Concelho/ freguesia
Área (metros quadrados)
Confrontaçóes do prédio
Rústico
Urbano
Alviobeira
Alviobeira
G-1
Sul: Art. 66
1
Mario da Silva Freitas
Tomar
65/H (Rúst)
00869/070798
Norte: Art. 63
225
N. 248 -
2305 - 061 Tomar
Nasc.: Caminho Poente: EN238
Assamassa - Casais
Alviobeira
G-1
Sul: Art. 65
2
António Ribeiro Nunes
Tomar
63/H (Rúst)
886/310898
Norte: Art. 125
260
28 de Dezembro de 2006
2305Tomar
Nasc.: Caminho Poente: EN238
3
José da Silva Freitas
Tomar
125/H (Rúst)
951/290799
Norte: Art. 61
744
2305 Tomar
Nasc.: Caminho Poente: EN238
Assamassa - Casais
Alviobeira
G-1
Sul: Art. 63
Av. António da Fonseca Simóes 106 C 3
4
José Rosa Godinho Faria
Tomar
61/H (Rúst)
780/210597
Norte: Art. 131
1744
2300-530 Tomar
Nasc.: Caminho Poente: Caminho
Alviobeira
G-1
Sul: Art. 125
5
Maria Adelina Matos da Silva
Estrada Principal da Manobra, Alviobeira
Alviobeira
G-1
Sul: Art.61
Tomar
131/G (Rúst)
00631/250195
Norte: Caminho
3658
2300-071 Tomar
Nasc.: Caminho Poente: Caminho
Deonildes da Conceiçáo Matos Domingues Rua Cidade Benguela lote 554
1800 Lisboa
Zélia Maria Matos da Silva Rua Cidade Benguela lote 554 1800 Lisboa de Construçáo do Centro Lda
Alviobeira
Sul: Art. 59
6
Tomar Nova Comercio e Industria de Materiais
Tomar
58/H (Rúst)
Norte: EN 238
381
2305 Tomar
Poente: Caminho
Apartado 300
Nasc.: Caminho
Manobra - Alviobeira
Alviobeira
G-1
Sul: Art. 60, 72
7
Joaquim Miguel
Tomar
59/H - (Rúst)
630/180347
Norte: Art. 58
5820
2305 Tomar
Nasc.: Caminho Poente: Caminho
Luis Manuel Ferreira Ramos
Av.Candido Madureira n 77 1Dt. 2300-531 Tomar
30
450-(57)
Rua Principal n 35 - Póvoa
Alviobeira
G-1
Sul: Art. 126
8
José da Costa Henriques
Tomar
60/H (Rúst)
1101/011227
Norte: Art. 59
2297
2300-020 Tomar
Nasc.: Art. 71 Poente: Caminho
Identificaçáo do prédio
30
Art. matriz
Número da parcela
450-(58)
Nome e morada do proprietário e outros interessados
Concelho/ freguesia
Área (metros quadrados)
Número de registo
Confrontaçóes do prédio
Rústico
Urbano
Manobra - Alviobeira
9
Alviobeira
G-1
José Miguel
Tomar
71/H (Rúst)
1233/040323
Norte: Art. 59
5756
2305 Tomar
Nasc.: Caminho Poente: Art. 126
Sul: Art. 70
10
Maria Helena de Jesus Gaio da Silva Fonseca
Tomar
72/H (Rúst)
233/231187
Norte: Caminho
806
2670-357 Loures
Nasc.: Caminho Poente: Caminho
Rua dos Cedros n 7 Fanqueiro
Alviobeira
G-1
Sul: Art. 68
Rua Cristováo da Gama n 15 2F Porto Da Paiâ
11
Alviobeira
Sul: 73
Ilidio Rosa Perreira
Tomar
74/H (Rúst)
Norte: Art. 75,77,78
1003
1675-195 Pontinha
Nasc.: 92 Poente: Caminho
José Rosa Pereira
Rua Rainha Santa Isabel n 6 3Esq. Famóes 1675-895 Famóes
12
Várzea do Brejo lote 25
Alviobeira
G-1
Jose da Silva Freitas
Tomar
73/H - (Rúst)
603/070261
Norte: Art. 74
4429
2615 Alverca Do Ribatejo
Nasc.: Art. 93, 92 Poente: Art. 72
Sul: Art. 94-
Mário Lopes do Carmo
Rua da Alegria n 61 - C/v Dtª 1250-006 Lisboa
Rua do Moinho, Lt 2 - 1. Dto, Alverca do Ribatejo
Alviobeira
G-1
13
Precinda Duarte Godinho
Tomar
91/H (Rúst)
1154/020912
Norte: Art. 90
48
2625 - 126 Vila Franca de Xira
Nasc.: Art. 89 Poente: Art. 129,78
Sul: Art. 92
14
Rua do Garrido n 44-A 3
Alviobeira
Sul: Art. 93
Albino Rosa Pereira
Tomar
92/H - (Rúst)
Norte: Art. 91
4789
1900-250 Lisboa
Nasc.: Art. 97, 98 Poente: Art.74, 73
José Rosa Pereira
Rua Rainha Santa Isabel n 6 3Esq. Famóes 1675-895 Famóes
N. 248 -
15
José Duarte Nunes de Jesus
Tomar
93/H (Rúst)
828/020298
Norte: Art. 92
1500
2305 Tomar
Nasc.: Art. 97 Poente: Art.73
Rua Particular n8
Alviobeira
G-2
Sul: Art. 96
28 de Dezembro de 2006
Quinta do Paço - 16 B Alviobeira
Alviobeira
16
Anibal Farinha Alves
Tomar
97/H (Rúst)
909/191149
Norte: Art. 98
3597
2305 Tomar
Nasc.: Art. 99, 107 Poente: Art. 92, 93
G-2
Sul: Art. 24, 25, 26
17
Assamassa - Casais
Joaquim Duarte Pereira
Tomar
26/Q (Rúst)
Norte: Art.97,107
48
2305-304 Tomar
Nasc.: Art.107 Poente: Art.25
Alviobeira
Sul: Art 26
Identificaçáo do prédio-
Número da parcela
Art. matriz
Nome e morada do proprietário e outros interessados
Concelho/ freguesia
Área (metros quadrados)
Número de registo
Confrontaçóes do prédio
Rústico
Urbano
18
Anibal Farinha Alves
Tomar
99/H (Rúst)
00429/210479
Norte: Art. 100
370
2305 Tomar
Nasc.: Art. 107 Poente: Art. 98,97
Mouratos - Quinta do Paço
Alviobeira
G-1
Sul: Art. 107
Rua do Bairro Novo - 1A Torre
Alviobeira
Sul: Caminho
19
Rui Jesus Duarte Basílio
Tomar
107/H (Rúst)
Norte: Art. 99, 100
7919
2305 Tomar
Nasc.: Art. 111, 108 Poente: Caminho
N. 248 -
Rua Alexandre Ferreira, 28 - 4 Esq.
Alviobeira
Sul: Art. 108, 109, 110
20
António Duarte Marques
Tomar
111/H (Rúst)
Norte: Art. 112
236
1750 - 011 Lisboa
Nasc.: Art. 114 Poente: Art. 107
Bairro Sardoeira N 9 - Assamassa
21
Manuel Ribeiro Basílio
108/H (Rúst)
Norte: Art. 111
2305 Tomar
Nasc.: Art. 109 Poente: Art. 107
28 de Dezembro de 2006
Alviobeira
Tomar
2231
Sul: Art. 5 / -R
22
Manuel Nunes Perna
Tomar
109/H (Rúst)
Norte: Art. 111
1842
2305 Tomar
Nasc.: Art. 110 Poente: Art. 108
Casais da Manobra - Alviobeira
Alviobeira
Sul: Art. 5
23
Celestina Jesus Costa de Almeida
Tomar
110/H (Rúst)
Norte: Art. 111
419
2305 Tomar
Nasc.: Art. 115 Poente: Art. 109
Manobra N 11- Alviobeira
Alviobeira
Sul: Art. 115
Pintado N 2 - Casais
Sul: Art. 6, 5
Nasc.: Art. 114 Poente: Art. 109, 110
24
Fausto Dias da Silva Brás
Tomar
115/H (Rúst)
308/101217
Norte: Art. 114
3697
Alviobeira
G-1
25
Humberto Ribeiro Basílio
Tomar
114/H (Rúst)
Norte: Art. 104
3907
2625 Póvoa Stª Iria
Nasc.: Art. 120 Poente: Art. 111, 115
Rua da Republica, Lt 1 - 1 Dt - Póvoa Stª Iria
Alviobeira
Sul: Art. 116, 118, 119
Rua da Carrasqueira, N 30 - 3 Esq.
Alviobeira
G-1
Sul: Art. 9, 11, 12
26
José Ribeiro da Fonseca
Tomar
120/H (Rúst)
579/28-01-94
Norte: Art. 104
3379
2305 Tomar
Nasc.: Art. 121, 124 Poente: Art. 114, 119
Fausto Dias da Silva Brás
Rua da Carrasqueira, N 30 - 3 Esq. 2305 Tomar
30
26 A
José Ferreira Duarte
Tomar
131/H
01240/040827
Norte: Estrada
2999
Av. Angela Tamagini, n. 19 - 3. Esq.
Alviobeira
G-1
Sul: Art.120
450-(59)
2300 Tomar
Nasc.: Art. 170 Poente: Art. 120
Identificaçáo do prédio
30
Número da parcela
Concelho/ freguesia
Art. matriz
Número de registo
450-(60)
Nome e morada do proprietário e outros interessados
Área (metros quadrados)
Rústico
Urbano
Confrontaçóes do prédio
26 A
José Ribeiro da Fonseca
Rua da Carrasqueira, N 30 - 3 Esq. 2305 Tomar
Rua 2-A, Lt 508 R/C Dt - Amadora
Alviobeira
Sul: Art. 120
27
Maria Grizete da Costa
Tomar
170/H (Rúst)
Norte: Estrada
2430
2700 Brandoa
Nasc.: Art. 169 Poente: Art. 120
Rua Fernao Magalhaes lote 41 1 Drt.
Alviobeira
28
Maria do Céu Rodrigues Costa Batista
Tomar
169/I (Rúst)
Norte: Art. 147
2607
2700 Amadora
Nasc.: Art. 147 Poente: Art. 170
Sul:
Assamassa n 26 - Casais
Alviobeira
G-1
Sul: Art. 169
29
António Bernardo Duarte
Tomar
147/I (Rúst)
996-291199
Norte: Art. 146
889
2305 Tomar
Nasc.: Art.153 Poente: Art.169
30
António Duarte Marques
Tomar
146/I (Rúst)
784/090697
Norte: Art. 145
707
1600-490 Lisboa
Nasc.: Art. 148, 153 Poente: Caminho
Rua Luis de Freitas Branco n 34-A
Alviobeira
G-1
Sul: Art. 147-
Rua Rafael Bordal Pinheiro n1 4 C Brandoa
Alviobeira
Sul: Art. 46,46
31
Olinda da Conçeiçáo Costa Duarte
Tomar
168/I (Rúst)
Norte: Art. 144,143
2163
2700-701 Amadora
Nasc.: Art. 143, Caminho Poente: Caminho
Maria Grizete da Costa
Rua Pero Escobar Lote 508 Rch. Dt 2700 Amadora
Maria do Ceu Rodrigues Costa Batista Rua Fernao Magalhaes lote 41 1 Drt. 2700 Brandoa
N. 248 -
32
Maria do Ceu Rodrigues Costa Batista
Tomar
153/I (Rúst)
Norte: Art. 148
682
2700 Brandoa
Nasc.: Art. 152, 160 Poente: Art. 146, 147
Rua Fernao Magalhaes lote 41 1 Drt.
Alviobeira
Sul: Art. 154
Rua da Carrasqueira, N 30 - 3 Esq.
Alviobeira
G-2
Sul: Art.153
33
José Ribeiro da Fonseca
Tomar
148/I (Rúst)
339/150390
Norte: Art. 145
1131
2305 Tomar
Nasc.: Art. 149, 151 Poente: Art. 145, 146
Troviscais
Alviobeira
(Rúst)
Sul: Art. 145
28 de Dezembro de 2006
35
António Maria dos Santos
Tomar
143/I (1/2)
Norte: Caminho
7876
3270 Pedrográo Grande
Nasc.: Caminho Poente: Art. 144, 145
António da Silva Cravo Troviscais
3270 Pedrográo Grande
Identificaçáo do prédio-
Número da...
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