Despacho n.º 25791/2006, de 20 de Dezembro de 2006

Despacho n.o 25 791/2006

Ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 2.o e no n.o 1 do artigo 6.o, ambos do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, determino a cessaçáo das funçóes do cargo de secretária pessoal do meu Gabinete de Mariada Conceiçáo de Oliveira Sabido Falcáo Lamas com efeitos a partir desta data.

30 de Novembro de 2006. - O Secretário de Estado da Administraçáo Interna, Ascenso Luís Seixas Simóes.

Direcçáo Nacional da Polícia de Segurança Pública Departamento de Recursos Humanos

Despacho (extracto) n.o 25 792/2006

Por despacho de 10 de Novembro de 2006 do director nacional, é revogado o despacho proferido em 14 de Fevereiro de 2006, publicado no 2006, na parte respeitante à promoçáo ao posto de subchefe do agente principal M/145448 Rui Miguel Ferreira dos Santos, do CP de Setúbal.

13 de Novembro de 2006. - O Director, Jorge Alexandre Gonçalves Maurício.

Governo Civil do Distrito de Lisboa Despacho n.o 25 793/2006

1 - Nos termos do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo e do n.o 2 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 252/92, de 19 de Novembro, delego na secretária deste Governo Civil, licenciada Maria Beatriz Pires Monteiro Moreira, e, no seu impedimento, no funcionário que legalmente a substitua a minha competência para ajuramentar agentes representantes das empresas concessionárias com funçóes de fiscalizaçáo do cumprimento das normas referentes aos títulos de trânsito em infra-estruturas rodoviárias, designadamente em auto-estradas e pontes, nos termos previstos no artigo 3.o da Lei n.o 25/2006, de 30 de Junho.

2 - Ficam ratificados, nos termos do artigo 137.o, máxime dos n.os 3

e 4 do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos praticados no âmbito da matéria prevista no presente despacho até à sua publicaçáo.

21 de Novembro de 2006. - A Governadora Civil, Adelaide Rocha.

Despacho (extracto) n.o 25 794/2006

Por despachos da governadora civil do Distrito de Lisboa e do secretário-geral do Ministério da Educaçáo de 17 de Abril e de 31 de Março de 2006, respectivamente, foi requisitada para exercer funçóes no Governo Civil do Distrito de Lisboa, Maria Cristina Nunes Louro, técnica profissional do quadro único do Ministério da Educaçáo, afecta aos Serviços Sociais do Ministério da Educaçáo, com efeitos a partir de 2 de Maio de 2006. (Isento de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)

30 de Novembro de 2006. - A Secretária, Maria Beatriz Pires Monteiro Moreira.

Despacho (extracto) n.o 25 795/2006

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