Despacho n.º 25687/2006, de 19 de Dezembro de 2006

Despacho n.o 25 687/2006

Considerando a necessidade de assegurar o exercício das funçóes correspondentes ao cargo de chefe de divisáo do Gabinete de Apoio Jurídico, presentemente vago por motivo de cessaçáo de funçóes do anterior titular;

Considerando que, independentemente de se dever condicionar a abertura do procedimento concursal à nova estrutura resultante dos trabalhos em curso motivados pela Resoluçáo do Conselho de Minis-tros n.o 124/2005, de 8 de Julho, publicada no 1.a série-B, de 4 de Agosto de 2005, se torna indispensável garantir as necessárias condiçóes de estabilidade para serem prosseguidas as competências e atribuiçóes da Divisáo do Gabinete de Apoio Jurídico:

Ao abrigo do artigo 27.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio o licenciado Vítor Manuel dos Santos Matos para exercer o cargo de chefe de divisáo do Gabinete de Apoio Jurídico, em regime de substituiçáo.

24 de Novembro de 2006. - A Secretária-Geral, Maria Helena Mar-tins Fernandes.

Nota curricular

Identificaçáo:

Nome - Vítor Manuel dos Santos Matos;

Naturalidade - Évora;

Data de nascimento - 23 de Outubro de 1954.

Qualificaçóes académicas:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Pós-graduaçáo em Direito Público - Contencioso Administrativo.

Formaçáo profissional - realizaçáo de cursos e participaçáo em seminários, congressos, conferências e encontros técnicos e científicos nas áreas jurídicas em geral, incluindo a vertente procedimental e processualista, do contencioso administrativo e fiscal, da feitura das leis, do regime geral da funçáo pública, do regime laboral, da liderança e gestáo de equipas na Administraçáo...

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