Despacho n.º 25653/2006, de 19 de Dezembro de 2006
Despacho n.o 25 653/2006
Ao abrigo do n.o 3, da alínea b) do n.o 8 e do n.o 13 da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 4/2006, de 29 de Dezembro de 2005, publicada no 2006, e nos termos da alínea a) do n.o 5 do despacho n.o 17 893/2006, publicado no 2006, determinamos que a técnica superior de 1.a classe do quadro de pessoal do Instituto da Segurança Social do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ana Luzia Gomes Ferreira Reis seja destacada para exercer as funçóes na estrutura de missáo para a presidência portuguesa do Conselho da Uniáo Europeia, ficando colocada na Representaçáo Permanente de Portugal junto da Uniáo Europeia - REPER, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2006, sendo equiparada à categoria de conselheira técnica principal do quadro do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros para efeitos de pagamento dos abonos de representaçáo e habitaçáo.
Os encargos decorrentes do referido destacamento seráo suportados pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
23 de Novembro de 2006. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Manuel Lobo Antunes.
MINISTÉRIO DAS FINANçAS E DA ADMINISTRAçÁO PÚBLICA
Gabinete do Ministro
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, exonero, a seu pedido, Maria Fernanda da Luz Gamboa Pargana e Oliveira das funçóes de assessor de imprensa do meu Gabinete, para as quais havia sido nomeada pelo meu despacho n.o 17 834/2005, de 3 de Agosto, em regime de prestaçáo de serviço. 2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 18 de
Novembro de 2006.
16 de Novembro de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
Direcçáo-Geral dos Impostos Aviso (extracto) n.o 13 421/2006
Por despachos da subdirectora-geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros e da subdirectora-geral, por delegaçáo de competência do director-geral dos Impostos, de 30 de Novembro e de 26 de Setembro de 2006, respectivamente, Joaquim Escarigo Ramos, motorista do quadro de pessoal da Direcçáo-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, foi transferido, nos termos do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, para idêntico lugar do quadro de pessoal da Direcçáo-Geral dos Impostos, ficando afecto à Direcçáo de Finanças de Lisboa com efeitos a...
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