Despacho n.º 25652/2006, de 19 de Dezembro de 2006
Despacho n.o 25 652/2006
Ao abrigo do n.o 3, da alínea b) do n.o 8 e do n.o 13 da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 4/2006, de 29 de Dezembro de 2005, publicada no 2006, e nos termos da alínea a) do n.o 5 do despacho n.o 17 893/2006, publicado no 2006, determinamos que a técnica superior de 1.a classe do quadro de pessoal do Instituto da Segurança Social do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ana Luzia Gomes Ferreira Reis seja requisitada para exercer funçóes na estrutura de missáo para a presidência portuguesa do Conselho da Uniáo Europeia, ficando colocada na Representaçáo Permanente de Portugal junto da Uniáo Europeia - REPER, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, sendo equiparada à categoria de conselheira técnica principal do quadro do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros para efeitos de pagamento dos abonos de representaçáo e habitaçáo.
Os encargos decorrentes da referida requisiçáo seráo suportados pelo orçamento afecto à estrutura de missáo para a presidência portuguesa do Conselho da Uniáo Europeia.
23 de Novembro de 2006. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Manuel Lobo Antunes.
Ao abrigo do n.o 3, da alínea b) do n.o 8 e do n.o 13 da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 4/2006, de 29 de Dezembro de 2005, publicada no 2006, e nos termos da alínea a) do n.o 5 do despacho n.o 17 893/2006, publicado no 2006, determinamos que a técnica superior de 1.a classe do quadro de pessoal do Instituto da Segurança Social do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ana Luzia Gomes Ferreira Reis seja destacada para exercer as funçóes na estrutura de missáo para a presidência portuguesa do Conselho da Uniáo Europeia, ficando colocada na Representaçáo Permanente de Portugal junto da Uniáo Europeia - REPER, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2006, sendo equiparada à categoria de conselheira técnica principal do quadro do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros para efeitos de pagamento dos abonos de representaçáo e habitaçáo.
Os encargos decorrentes do referido destacamento seráo suportados pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
23 de Novembro de 2006. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Manuel Lobo...
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